CMR eletrônico (e-CMR): países, regras e eFTI 2027 no Brasil
O e-CMR é a carta de porte CMR emitida em meio eletrônico conforme o Protocolo Adicional de 2008 e só tem o mesmo efeito jurídico do papel entre os Estados partes do Protocolo: 42 em 8 de novembro de 2026, entre eles Reino Unido, Turquia, Alemanha e França, mas não o Brasil, que sequer é parte da Convenção CMR. No Mercosul o documento do transporte rodoviário internacional é o CRT, previsto no ATIT, e o CT-e é o conhecimento de transporte eletrônico do ambiente fiscal brasileiro; nenhum dos dois é um e-CMR. O Regulamento eFTI (UE) 2020/1056 não torna o e-CMR obrigatório: a partir de 9 de julho de 2027 as autoridades da UE devem aceitar dados de plataformas certificadas, e o papel continua válido. O Logistivo gera o PDF da CMR a partir da carga, para a rota em papel; a verificação desta página mostra onde um e-CMR pode circular.
Fonte: Coleção de Tratados da ONU · Governo do Reino Unido (cópia secundária; o PDF da UNECE retorna 403) · legislation.gov.uk (cópia secundária) · Comissão Europeia, Mobilidade e Transportes · Comissão Europeia · Serviço das Publicações da UE (cópia do EUR-Lex) · Câmara dos Deputados (Legislação Informatizada) · Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) · ENCAT e Receita Federal do Brasil.
Última atualização dos dados:
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Escolha o país onde a carga é recebida, o país de entrega e os países do caminho: a verificação mostra quais são partes da Convenção CMR e do Protocolo e-CMR e o que isso significa para a sua carta de porte.
O registro cobre os 58 Estados partes da Convenção CMR, os 42 partes do Protocolo e-CMR de 2008 e outros 34 parceiros comerciais marcados como não partes (Coleção de Tratados da ONU, situação em 8 de novembro de 2026). Um país que não consta da lista não é parte da CMR. A situação do tratado não é igual à prática na estrada: o agente decide na hora o que aceita.
Registro: quais Estados são partes da Convenção CMR e do Protocolo e-CMR? — Cada linha traz a data registrada pela ONU para a Convenção CMR e, para o Protocolo, a data do depósito e a data em que ele passa a valer para aquele Estado (90º dia após o depósito, art. 8(2) do Protocolo; 5 de junho de 2011 para os cinco primeiros). A última coluna marca os membros da UE, cujas autoridades o Regulamento eFTI vincula.
Emirados Árabes Unidos — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Afeganistão — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 7 de outubro de 2020); Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Albânia — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 20 de julho de 2006); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 7 de abril de 2026; em vigor a partir de 6 de julho de 2026) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Armênia — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 9 de junho de 2006); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 8 de outubro de 2024; em vigor a partir de 6 de janeiro de 2025) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Argentina — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Áustria — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 18 de julho de 1960); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 6 de agosto de 2024; em vigor a partir de 4 de novembro de 2024); Estado-membro da UE (o Regulamento eFTI (UE) 2020/1056 vincula suas autoridades) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Azerbaijão — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 18 de setembro de 2006); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 27 de dezembro de 2022; em vigor a partir de 27 de março de 2023) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Bósnia e Herzegovina — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 1 de setembro de 1993); Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Bangladesh — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Bélgica — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 18 de setembro de 1962); Protocolo e-CMR: assinado em 27 de maio de 2008, não ratificado (não é parte); Estado-membro da UE (o Regulamento eFTI (UE) 2020/1056 vincula suas autoridades) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Bulgária — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 20 de outubro de 1977); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 15 de setembro de 2010; em vigor a partir de 5 de junho de 2011); Estado-membro da UE (o Regulamento eFTI (UE) 2020/1056 vincula suas autoridades) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Barein — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Brasil — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Bielorrússia — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 5 de abril de 1993); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 7 de fevereiro de 2019; em vigor a partir de 8 de maio de 2019) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Canadá — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Suíça — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 27 de fevereiro de 1970); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 26 de janeiro de 2009; em vigor a partir de 5 de junho de 2011) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Chile — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
China — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Colômbia — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Chipre — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 2 de julho de 2003); Protocolo e-CMR: não é parte; Estado-membro da UE (o Regulamento eFTI (UE) 2020/1056 vincula suas autoridades) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Tchéquia — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 2 de junho de 1993); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 14 de abril de 2011; em vigor a partir de 13 de julho de 2011); Estado-membro da UE (o Regulamento eFTI (UE) 2020/1056 vincula suas autoridades) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Alemanha — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 7 de novembro de 1961); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 5 de janeiro de 2022; em vigor a partir de 5 de abril de 2022); Estado-membro da UE (o Regulamento eFTI (UE) 2020/1056 vincula suas autoridades) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Dinamarca — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 28 de junho de 1965); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 28 de junho de 2013; em vigor a partir de 26 de setembro de 2013); Estado-membro da UE (o Regulamento eFTI (UE) 2020/1056 vincula suas autoridades) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Argélia — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Estônia — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 3 de maio de 1993); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 2 de novembro de 2016; em vigor a partir de 31 de janeiro de 2017); Estado-membro da UE (o Regulamento eFTI (UE) 2020/1056 vincula suas autoridades) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Egito — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Espanha — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 12 de fevereiro de 1974); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 11 de maio de 2011; em vigor a partir de 9 de agosto de 2011); Estado-membro da UE (o Regulamento eFTI (UE) 2020/1056 vincula suas autoridades) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Finlândia — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 27 de junho de 1973); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 11 de janeiro de 2019; em vigor a partir de 11 de abril de 2019); Estado-membro da UE (o Regulamento eFTI (UE) 2020/1056 vincula suas autoridades) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
França — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 20 de maio de 1959); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 5 de outubro de 2016; em vigor a partir de 3 de janeiro de 2017); Estado-membro da UE (o Regulamento eFTI (UE) 2020/1056 vincula suas autoridades) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Reino Unido — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 21 de julho de 1967); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 20 de dezembro de 2019; em vigor a partir de 19 de março de 2020) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Geórgia — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 4 de agosto de 1999); Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Grécia — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 24 de maio de 1977); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 23 de outubro de 2023; em vigor a partir de 21 de janeiro de 2024); Estado-membro da UE (o Regulamento eFTI (UE) 2020/1056 vincula suas autoridades) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Croácia — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 3 de agosto de 1992); Protocolo e-CMR: não é parte; Estado-membro da UE (o Regulamento eFTI (UE) 2020/1056 vincula suas autoridades) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Hungria — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 29 de abril de 1970); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 28 de agosto de 2024; em vigor a partir de 26 de novembro de 2024); Estado-membro da UE (o Regulamento eFTI (UE) 2020/1056 vincula suas autoridades) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Indonésia — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Irlanda — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 31 de janeiro de 1991); Protocolo e-CMR: não é parte; Estado-membro da UE (o Regulamento eFTI (UE) 2020/1056 vincula suas autoridades) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Israel — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Índia — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Iraque — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Irã — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 17 de setembro de 1998); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 8 de novembro de 2017; em vigor a partir de 6 de fevereiro de 2018) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Itália — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 3 de abril de 1961); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 28 de junho de 2024; em vigor a partir de 26 de setembro de 2024); Estado-membro da UE (o Regulamento eFTI (UE) 2020/1056 vincula suas autoridades) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Jordânia — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 13 de novembro de 2008); Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Japão — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Quênia — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Quirguistão — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 2 de abril de 1998); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 26 de agosto de 2022; em vigor a partir de 24 de novembro de 2022) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Coreia do Sul — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Kuwait — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Cazaquistão — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 17 de julho de 1995); Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Líbano — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 22 de março de 2006); Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Sri Lanka — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Lituânia — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 17 de março de 1993); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 7 de março de 2011; em vigor a partir de 5 de junho de 2011); Estado-membro da UE (o Regulamento eFTI (UE) 2020/1056 vincula suas autoridades) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Luxemburgo — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 20 de abril de 1964); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 26 de dezembro de 2017; em vigor a partir de 26 de março de 2018); Estado-membro da UE (o Regulamento eFTI (UE) 2020/1056 vincula suas autoridades) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Letônia — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 14 de janeiro de 1994); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 3 de fevereiro de 2010; em vigor a partir de 5 de junho de 2011); Estado-membro da UE (o Regulamento eFTI (UE) 2020/1056 vincula suas autoridades) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Líbia — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Marrocos — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 23 de fevereiro de 1995); Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Moldávia — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 26 de maio de 1993); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 14 de março de 2018; em vigor a partir de 12 de junho de 2018) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Montenegro — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 23 de outubro de 2006); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 6 de julho de 2026; em vigor a partir de 4 de outubro de 2026) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Macedônia do Norte — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 20 de junho de 1997); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 27 de abril de 2026; em vigor a partir de 26 de julho de 2026) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Mongólia — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 18 de setembro de 2003); Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Malta — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 21 de dezembro de 2007); Protocolo e-CMR: não é parte; Estado-membro da UE (o Regulamento eFTI (UE) 2020/1056 vincula suas autoridades) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
México — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Malásia — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Nigéria — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Países Baixos — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 27 de setembro de 1960); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 7 de janeiro de 2009; em vigor a partir de 5 de junho de 2011); Estado-membro da UE (o Regulamento eFTI (UE) 2020/1056 vincula suas autoridades) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Noruega — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 1 de julho de 1969); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 11 de junho de 2020; em vigor a partir de 9 de setembro de 2020) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Omã — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 23 de setembro de 2020); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 23 de setembro de 2020; em vigor a partir de 22 de dezembro de 2020) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Peru — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Filipinas — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Paquistão — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 30 de maio de 2019); Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Polônia — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 13 de junho de 1962); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 13 de junho de 2019; em vigor a partir de 11 de setembro de 2019); Estado-membro da UE (o Regulamento eFTI (UE) 2020/1056 vincula suas autoridades) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Portugal — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 22 de setembro de 1969); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 26 de setembro de 2019; em vigor a partir de 25 de dezembro de 2019); Estado-membro da UE (o Regulamento eFTI (UE) 2020/1056 vincula suas autoridades) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Catar — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Romênia — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 23 de janeiro de 1973); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 14 de março de 2019; em vigor a partir de 12 de junho de 2019); Estado-membro da UE (o Regulamento eFTI (UE) 2020/1056 vincula suas autoridades) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Sérvia — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 12 de março de 2001); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 4 de agosto de 2026; em vigor a partir de 2 de novembro de 2026) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Rússia — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 2 de setembro de 1983); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 6 de março de 2018; em vigor a partir de 4 de junho de 2018) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Arábia Saudita — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Suécia — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 2 de abril de 1969); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 9 de março de 2020; em vigor a partir de 7 de junho de 2020); Estado-membro da UE (o Regulamento eFTI (UE) 2020/1056 vincula suas autoridades) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Singapura — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Eslovênia — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 6 de julho de 1992); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 15 de agosto de 2017; em vigor a partir de 13 de novembro de 2017); Estado-membro da UE (o Regulamento eFTI (UE) 2020/1056 vincula suas autoridades) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Eslováquia — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 28 de maio de 1993); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 21 de fevereiro de 2014; em vigor a partir de 22 de maio de 2014); Estado-membro da UE (o Regulamento eFTI (UE) 2020/1056 vincula suas autoridades) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Síria — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 10 de setembro de 2008); Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Tailândia — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Tadjiquistão — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 11 de setembro de 1996); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 9 de julho de 2019; em vigor a partir de 7 de outubro de 2019) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Turcomenistão — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 18 de setembro de 1996); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 21 de dezembro de 2022; em vigor a partir de 21 de março de 2023) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Tunísia — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 24 de janeiro de 1994); Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Turquia — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 2 de agosto de 1995); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 31 de janeiro de 2018; em vigor a partir de 1 de maio de 2018) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Ucrânia — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 16 de fevereiro de 2007); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 10 de julho de 2020; em vigor a partir de 8 de outubro de 2020) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Estados Unidos — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Uruguai — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Uzbequistão — Convenção CMR: parte (data registrada pela ONU: 28 de setembro de 1995); Protocolo e-CMR: parte (depositado em 16 de outubro de 2020; em vigor a partir de 14 de janeiro de 2021) — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Vietnã — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
África do Sul — Convenção CMR: não é parte; Protocolo e-CMR: não é parte — Coleção de Tratados da ONU, capítulos XI.B.11 (CMR) e XI.B.11.b (Protocolo e-CMR), situação em 8 de novembro de 2026
Emita a CMR a partir da carga, não de um formulário em branco — No Logistivo a carta de porte CMR sai dos dados da própria carga, então remetente, destinatário, transportador, locais, volumes e peso bruto não são digitados de novo. Você imprime e assina para a rota em papel e anexa a foto da via assinada à mesma carga, pelo aplicativo.
Gestão de cargas — O botão “CMR” da carga monta o PDF da carta de porte com os dados da carga, na via do remetente, do destinatário ou do transportador. — /pt/load-management
Customs Intelligence — Consulte o código HS, os tributos e o IVA de importação da UE do país de destino antes de o caminhão sair. — /pt/customs-intelligence
Informação, não aconselhamento jurídico. Dados dos tratados: Coleção de Tratados da ONU, situação em 8 de novembro de 2026. Confirme a aceitação com as contrapartes, a seguradora e a autoridade competente antes de confiar em uma carta de porte eletrônica.
Que conclusão a verificação de rota tira, e por quê?
Que conclusão a verificação de rota tira, e por quê? — A verificação olha apenas a situação dos tratados nos países escolhidos. São seis resultados possíveis, cada um com o seu raciocínio.
Recebimento e entrega no mesmo país — Resultado: A CMR não se aplica: vale o direito interno | O que fazer: O art. 1(1) da CMR exige dois países diferentes. No transporte dentro do Brasil o documento é o conhecimento de transporte do ambiente fiscal brasileiro, como o CT-e (seção abaixo); o e-CMR não é o instrumento de um transporte doméstico.
Nem o país de recebimento nem o de entrega são partes da CMR — Resultado: A Convenção CMR não se aplica por si só | O que fazer: Não existe carta de porte CMR para tornar eletrônica. O Protocolo é fechado a Estados que não são partes da Convenção (art. 7), logo não há e-CMR para esse contrato. No Mercosul o documento é o CRT, previsto no ATIT. Se o contrato citar a CMR, isso é cláusula contratual, não efeito de tratado.
Os dois extremos são partes do Protocolo e ele está em vigor nos dois — Resultado: O e-CMR pode se apoiar no Protocolo | O que fazer: O art. 2(2) dá ao e-CMR conforme o Protocolo o mesmo valor probatório e os mesmos efeitos do papel entre esses Estados. Antes da partida, combine os procedimentos por escrito (art. 5), use assinatura eletrônica confiável (art. 3), dê ao motorista o link de acesso e uma cópia impressa e tenha três vias originais em papel como substituição combinada (art. 5(1)(f)).
Os dois extremos depositaram o Protocolo, mas em pelo menos um ele ainda não vigora — Resultado: Ainda não: espere a data de vigência | O que fazer: O Protocolo vigora para um Estado no 90º dia após o depósito (art. 8(2)). Até lá, use a CMR em papel nesta rota; a data exata consta do registro.
Um extremo é parte do Protocolo em vigor e o outro não é — Resultado: O Protocolo vincula só um lado | O que fazer: Tribunais e autoridades do Estado parte devem tratar o e-CMR conforme como o papel; os do outro país não estão vinculados. Combine a aceitação por escrito com remetente, transportador e destinatário, confira as regras de assinatura eletrônica do outro país e leve a CMR em papel.
A CMR se aplica, mas nenhum extremo é parte do Protocolo em vigor — Resultado: Use a CMR em papel: três vias originais | O que fazer: Digitalização, foto ou PDF de uma carta de porte em papel é, no máximo, prova, não um e-CMR. Emita três vias originais assinadas por remetente e transportador (art. 5(1)): uma para o remetente, uma que acompanha a carga e uma que fica com o transportador.
Por que um exportador ou transportador brasileiro deve se importar com o e-CMR?
O Brasil não é parte da Convenção CMR nem do Protocolo e-CMR (Coleção de Tratados da ONU, 8 de novembro de 2026). Quem exporta do Brasil para a Europa normalmente despacha por mar ou por ar; o trecho rodoviário depois do porto ou do aeroporto, por exemplo de Roterdã à Polônia, é um contrato de transporte entre dois países europeus e fica sob a Convenção CMR (art. 1(1)). A carta de porte desse trecho é emitida pelo transportador ou agente de carga europeu, mas a carga é sua: o que está escrito nela e se ela pode ser eletrônica pesa diretamente na prova de avaria e de entrega.
No transporte rodoviário dentro do Cone Sul o cenário é outro. O Brasil integra o Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), com Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, e a ANTT informa que o transportador deve portar o CRT (Conhecimento de Transporte Rodoviário Internacional) e o MIC/DTA. A CMR e o e-CMR não são o documento dessas rotas, e o Protocolo não alcança o CRT.
A página responde a três perguntas: o e-CMR tem base em tratado na rota da minha carga? Como o CRT, o CT-e e a assinatura eletrônica brasileira se relacionam com o e-CMR? E o que o eFTI da UE muda a partir de 9 de julho de 2027? A verificação acima mostra a situação país a país.
O que é um e-CMR em termos jurídicos, e o que ele não é?
A Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR, Genebra, 19 de maio de 1956) rege o contrato de transporte rodoviário de mercadorias, mediante remuneração, quando o lugar do recebimento e o lugar previsto para a entrega ficam em dois países diferentes e pelo menos um deles é parte contratante (art. 1(1)). O contrato é confirmado por uma carta de porte, mas a falta, a irregularidade ou a perda da carta de porte não afeta a existência nem a validade do contrato (art. 4). A carta de porte é prova do contrato, de suas condições e do recebimento da mercadoria, não o contrato em si.
Em papel, a carta de porte é emitida em três vias originais assinadas pelo remetente e pelo transportador: a primeira é entregue ao remetente, a segunda acompanha a mercadoria e a terceira fica com o transportador (art. 5(1)).
O Protocolo Adicional à Convenção CMR relativo ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (Genebra, 20 de fevereiro de 2008) permite emitir a mesma carta de porte por comunicação eletrônica. O e-CMR conforme o Protocolo é considerado equivalente à carta de porte da Convenção e, por isso, tem o mesmo valor probatório e produz os mesmos efeitos (art. 2(2)). Ele contém os mesmos dados do papel (art. 4(1)), mantém a integridade desde que é gerado pela primeira vez em sua forma final (art. 4(2)), mostra acréscimos e alterações como tais preservando os dados originais (art. 4(3)) e é autenticado pelas partes por uma assinatura eletrônica confiável que garanta seu vínculo com a carta de porte (art. 3(1)).
Três coisas não são e-CMR: a foto ou digitalização de uma CMR em papel, um PDF enviado por e-mail com nomes digitados e um formulário on-line que apenas imprime um documento. Cada uma pode servir de prova, mas nenhuma sozinha oferece a autenticação do art. 3, a integridade do art. 4 nem os procedimentos que as partes devem ter combinado conforme o art. 5.
CMR em papel ou e-CMR: o que muda na prática?
Base jurídica — CMR em papel: Convenção CMR de 1956, arts. 4 e 5 — e-CMR (Protocolo de 2008): Protocolo Adicional, art. 2(2): equivalente à carta de porte em papel, mesmo valor probatório e mesmos efeitos
Onde vincula — CMR em papel: Onde a Convenção se aplica: basta um extremo em país parte (art. 1(1)) — e-CMR (Protocolo de 2008): Tribunais e autoridades dos Estados partes do Protocolo (42 em 8 de novembro de 2026, todos em vigor; Sérvia desde 2 de novembro de 2026)
Assinatura — CMR em papel: Manuscrita, impressa ou carimbada, se a lei do país de emissão permitir (art. 5(1)) — e-CMR (Protocolo de 2008): Assinatura eletrônica confiável vinculada à carta de porte (art. 3(1)) ou outro método de autenticação permitido pela lei do país onde foi emitida (art. 3(2))
Vias — CMR em papel: Três originais: remetente, acompanha a carga, transportador — e-CMR (Protocolo de 2008): Um registro eletrônico acessível a toda parte com direito (art. 3(3)); as partes combinam como o titular demonstra seu direito (art. 5(1)(c))
Alterações — CMR em papel: Escritas nas vias em papel nos casos que a Convenção autoriza — e-CMR (Protocolo de 2008): Só nesses casos, visíveis como alteração e com os dados originais preservados (art. 4(3))
Se o sistema falhar — CMR em papel: Não se aplica: o papel é o documento — e-CMR (Protocolo de 2008): O procedimento combinado para substituir o e-CMR por uma carta de porte emitida por outro meio, isto é, em papel (art. 5(1)(f)), citado no próprio e-CMR (art. 5(2))
Fiscalização na estrada — CMR em papel: O motorista mostra a via que acompanha a carga — e-CMR (Protocolo de 2008): O Protocolo não trata de fiscalização: o que o agente aceita numa tela depende das regras de cada país, por isso leve o link de acesso e uma cópia impressa
Quais países são partes do Protocolo e-CMR, e onde está o meu parceiro comercial?
Em 8 de novembro de 2026, a Coleção de Tratados da ONU lista 58 Estados partes da Convenção CMR e 42 do Protocolo e-CMR, e o Protocolo está em vigor nos 42. A Bélgica assinou o Protocolo em 27 de maio de 2008, mas não o ratificou. A Sérvia depositou seu instrumento em 4 de agosto de 2026 e o Protocolo vigora para ela desde 2 de novembro de 2026; neste ano aderiram ainda a Albânia (7 de abril), a Macedônia do Norte (27 de abril) e Montenegro (6 de julho).
Para quem embarca para a Europa, o quadro é este. Dos 27 membros da UE, 22 são partes do Protocolo; os cinco que não são, Bélgica (só assinou), Croácia, Chipre, Irlanda e Malta, são todos partes da CMR. O porto de Antuérpia, na Bélgica, portanto, fica num país que não ratificou o Protocolo. Fora da UE são partes o Reino Unido (depositou em 20 de dezembro de 2019, em vigor desde 19 de março de 2020), a Suíça, a Noruega, a Turquia, a Rússia, a Ucrânia, a Moldávia, os Bálcãs Ocidentais (Albânia, Macedônia do Norte, Montenegro e Sérvia), Armênia, Azerbaijão, Uzbequistão, Quirguistão, Tadjiquistão, Turcomenistão, Bielorrússia, Irã e Omã. Cazaquistão, Geórgia, Mongólia e Paquistão são partes da CMR, mas não do Protocolo.
O art. 7 fecha a porta para os demais: o Protocolo só está aberto a Estados que são partes da Convenção (e que são membros da Comissão Econômica da ONU para a Europa ou foram admitidos com estatuto consultivo). Brasil, Argentina, Chile, Uruguai, México, Estados Unidos, Canadá, China, Índia e Japão não são partes da CMR e, portanto, só poderiam aderir ao Protocolo depois de aderir à Convenção. Um país que não consta do registro abaixo não é parte da CMR.
Quando começou cada regra e o que ainda vem pela frente?
19 de maio de 1956 — A Convenção CMR é assinada em Genebra e entra em vigor em 2 de julho de 1961.
20 de fevereiro de 2008 — O Protocolo Adicional sobre o conhecimento de transporte eletrônico é adotado em Genebra.
5 de junho de 2011 — O Protocolo entra em vigor, no 90º dia após o depósito do quinto Estado (art. 8(1)).
20 de dezembro de 2019 — O Reino Unido adere ao Protocolo, em vigor para ele desde 19 de março de 2020.
21 de agosto de 2024 — O Regulamento eFTI (UE) 2020/1056 passa a ser aplicado; ele entrara em vigor em 20 de agosto de 2020.
9 de janeiro de 2025 — Entram em vigor os primeiros atos delegados e de execução do eFTI, o que inicia o prazo de 30 meses do art. 5(1).
6 de novembro de 2025 — O Regulamento de Execução (UE) 2025/2243 fixa os requisitos funcionais das plataformas eFTI.
Janeiro de 2026 — Plataformas e prestadores podem se preparar, e as autoridades podem começar a aceitar, de forma voluntária, dados de plataformas certificadas.
30 de janeiro de 2026 — O Brasil deposita na ONU sua adesão à Convenção TIR (Coleção de Tratados da ONU).
30 de julho de 2026 — A Convenção TIR passa a vigorar para o Brasil no plano externo; o Decreto nº 13.044, de 30 de junho de 2026, foi publicado no DOU de 1º de julho.
2 de novembro de 2026 — O Protocolo passa a vigorar para a Sérvia, a 42ª parte.
Até dezembro de 2026 — A Comissão pretende adotar as demais especificações de execução do eFTI, incluindo as regras de certificação (página da Comissão).
9 de julho de 2027 — As autoridades da UE devem aceitar informações disponibilizadas eletronicamente por plataformas eFTI certificadas.
CRT, CT-e e assinatura eletrônica brasileira: algum deles equivale a um e-CMR?
CRT, CT-e e assinatura eletrônica brasileira: algum deles equivale a um e-CMR? — Não. Os documentos eletrônicos do Brasil e do Mercosul são instrumentos próprios; nenhum transforma uma carta de porte CMR em e-CMR. Quem faz isso é só o Protocolo, e só entre as suas partes.
Situação do Brasil nos tratados — O que dizem as fontes oficiais: O Brasil não é parte da Convenção CMR nem do Protocolo e-CMR (ONU, 8 de novembro de 2026). Aderiu à Convenção TIR: depósito em 30 de janeiro de 2026, Decreto nº 13.044, de 30 de junho de 2026 (DOU de 1º de julho de 2026), vigência no plano externo em 30 de julho de 2026. | Relação com o e-CMR: A TIR é um regime de garantia aduaneira de trânsito, não uma carta de porte. Para o Brasil aderir ao Protocolo e-CMR teria antes de aderir à Convenção CMR (art. 7 do Protocolo).
ATIT, CRT e MIC/DTA (ANTT) — O que dizem as fontes oficiais: A ANTT, em nota de 11 de junho de 2026, cita o ATIT entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai; para circular, o transportador deve portar o CRT (Conhecimento de Transporte Rodoviário Internacional) e o MIC/DTA (Manifesto Internacional de Carga e Declaração de Trânsito Aduaneiro). A habilitação tem duas etapas: Licença Originária no Brasil e Licença Complementar no país de destino ou trânsito. A Portaria SUROC nº 17, de 1º de junho de 2026, atualizou o anexo da Portaria SUROC nº 05/2024. | Relação com o e-CMR: É o conjunto documental do Cone Sul e não depende do Protocolo e-CMR. Nenhum dos países do ATIT (Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai) consta da lista de partes da CMR na ONU, de modo que a verificação acima dá “a Convenção CMR não se aplica por si só” para rotas como Brasil–Argentina.
CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) — O que dizem as fontes oficiais: O portal nacional do CT-e, coordenado pelo ENCAT em parceria com a Receita Federal, tem por finalidade substituir o conhecimento de transporte em papel pelo conhecimento de transporte eletrônico, com validade jurídica para todos os fins. | Relação com o e-CMR: É o conhecimento eletrônico do ambiente fiscal brasileiro, não uma carta de porte CMR. Um CT-e não torna uma CMR eletrônica, e uma CMR não dispensa as obrigações fiscais brasileiras do trecho nacional.
Assinatura eletrônica (Lei nº 14.063/2020, art. 4) — O que dizem as fontes oficiais: A lei classifica a assinatura eletrônica em simples, avançada e qualificada. A avançada associa-se ao signatário de modo unívoco, usa dados de criação sob controle exclusivo do signatário e torna detectável qualquer modificação posterior, desde que admitida pelas partes como válida ou aceita por quem o documento for oposto; a qualificada usa certificado digital nos termos do art. 10, § 1º, da MP nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil). | Relação com o e-CMR: O art. 3(1) do Protocolo pede assinatura eletrônica confiável com quatro critérios; vínculo único, controle exclusivo e detecção de alterações aparecem também na assinatura avançada brasileira, mas a presunção de confiabilidade do Protocolo depende dos seus próprios critérios. O art. 3(2) aceita também métodos permitidos pela lei do país onde o e-CMR foi emitido: para um e-CMR emitido num Estado parte, vale a lei desse Estado.
Fontes: Coleção de Tratados da ONU (CMR, Protocolo e-CMR, TIR); Câmara dos Deputados, texto do Decreto nº 13.044/2026 e da Lei nº 14.063/2020; ANTT (nota de 11/06/2026); portal do CT-e. Textos do Planalto não foram abertos a partir deste servidor (bloqueio); os da Câmara dos Deputados foram.
Que assinatura eletrônica serve para um e-CMR?
O art. 3(1) do Protocolo exige uma assinatura eletrônica confiável que garanta o vínculo com a carta de porte. A confiabilidade é presumida, salvo prova em contrário, se a assinatura (a) está vinculada de forma única ao signatário, (b) permite identificá-lo, (c) é criada por meios que o signatário pode manter sob seu controle exclusivo e (d) está ligada aos dados de modo que qualquer alteração posterior seja detectável. O art. 3(2) aceita ainda qualquer outro método de autenticação eletrônica que a lei do país onde o e-CMR foi emitido permita.
No Brasil, a Lei nº 14.063/2020 (art. 4) distingue as assinaturas simples, avançada e qualificada, esta com certificado ICP-Brasil. Os requisitos da assinatura avançada se aproximam dos critérios do art. 3(1), mas a presunção do Protocolo é regida pelo próprio Protocolo. Quem usa qual plataforma e qual tipo de assinatura deve ser combinado por remetente, transportador e destinatário antes da viagem (art. 5(1)). Num e-CMR emitido em outro Estado parte, aplica-se a lei desse Estado.
O eFTI da UE torna o e-CMR obrigatório?
Não. O Regulamento (UE) 2020/1056 obriga as autoridades competentes da UE, não as empresas. A partir de 9 de julho de 2027 elas devem aceitar a informação regulatória de transporte que um operador disponibiliza eletronicamente numa plataforma eFTI certificada (art. 4(2) e 5(1)); o operador ainda pode apresentar papel, e usar uma plataforma eFTI é voluntário. A Comissão descreve a regra como um dever das autoridades: as autoridades de todos os Estados-membros deverão aceitar os dados eletrônicos compartilhados pelas empresas por plataformas compatíveis com o eFTI.
O eFTI também não é e-CMR. Ele abrange informação regulatória, como a prova de cabotagem do Regulamento (CE) 1072/2009, art. 8(3), os documentos de mercadorias perigosas do capítulo 5.4 do ADR, as informações sobre movimentos de resíduos e a prova de transporte combinado (art. 2(1)). A carta de porte CMR é documento de direito privado do contrato de transporte. Uma transportadora pode usar e-CMR sem plataforma eFTI, e uma plataforma eFTI não dá efeito eletrônico a uma CMR em papel.
Para quem exporta de fora da UE o significado prático é pequeno e positivo: se a sua transportadora europeia usar uma plataforma certificada, a autoridade rodoviária da UE terá de aceitar os dados dela depois de 9 de julho de 2027, sem que você precise comprar, aderir a nada ou assinar nada.
O que é preciso, na prática, para usar um e-CMR?
Verifique a rota — Passe os países de recebimento e entrega pela verificação acima. Só uma rota cujos dois extremos são partes do Protocolo em vigor tem base plena em tratado.
Combine os procedimentos por escrito — O art. 5(1) obriga as partes a combinar como o e-CMR é emitido e entregue ao titular, como se assegura sua integridade, como o titular demonstra seu direito, como se confirma a entrega ao destinatário, como ele é complementado ou alterado e como pode ser substituído por uma carta de porte emitida por outro meio. O e-CMR deve citar esses procedimentos, que precisam ser facilmente verificáveis (art. 5(2)).
Use uma assinatura que atenda ao art. 3 — A assinatura eletrônica confiável é vinculada só ao signatário, o identifica, é criada sob seu controle exclusivo e torna detectável qualquer alteração dos dados (art. 3(1)). O art. 3(2) aceita outro método permitido pela lei do país de emissão.
Preencha os mesmos dados — O e-CMR contém os mesmos dados da carta de porte em papel: os 11 itens do art. 6(1) da CMR (partes, locais e datas, mercadoria, volumes, peso bruto, despesas, instruções aduaneiras e a cláusula de sujeição à CMR).
Dê acesso ao motorista — O Protocolo exige que os dados fiquem acessíveis a toda parte com direito (art. 3(3)) e que o transportador entregue ao remetente, a pedido, um recibo e as informações para identificar a remessa e acessar o e-CMR (art. 6(1)). Na prática, isso é um link ou código no celular do motorista e uma cópia impressa.
Mantenha o plano B em papel — Se a plataforma cair, a bateria acabar ou o agente não aceitar a tela, o procedimento combinado muda a remessa para uma carta de porte em papel, em três vias originais (art. 5(1)(f)).
Como funciona o plano B em papel, e quem fica com cada via?
Como funciona o plano B em papel, e quem fica com cada via? — A rota em papel não exige nenhum tratado além da própria Convenção, por isso é o padrão seguro sempre que a verificação mostrar algo diferente de “O e-CMR pode se apoiar no Protocolo”.
Via 1: o remetente — Entregue ao remetente depois de assinada; é a prova dele de que o transportador recebeu a carga como descrita.
Via 2: acompanha a carga — Segue com a carga até o destinatário, que a assina na entrega; é a via que o motorista mostra na estrada.
Via 3: o transportador — Fica com o transportador como prova de entrega, para faturamento e reclamações.
Assinam remetente e transportador — Os dois assinam cada via; assinatura impressa ou carimbo só valem se a lei do país onde a carta de porte é emitida permitir (art. 5(1)).
Preencha pela carga ou on-line — O Logistivo monta o PDF da carta de porte com os dados da carga e baixa uma via por vez (remetente, destinatário ou transportador); o documento CMR para preencher online, gratuito e sem cadastro, imprime as três vias no navegador.
O que o motorista mostra numa fiscalização em país de trânsito?
O Protocolo obriga um país de trânsito a aceitar o e-CMR numa tela? — O Protocolo equipara o e-CMR ao papel juridicamente (art. 2(2)), mas não regula a fiscalização na estrada. Se o agente abre um link, aceita um QR code ou exige papel depende das regras e dos equipamentos daquele país. A verificação de rota marca os países de trânsito que não são partes do Protocolo justamente por isso.
O que o motorista deve levar de qualquer jeito? — O link ou código de acesso do e-CMR, uma cópia impressa e a via em papel que o substituiria no procedimento combinado. Os documentos aduaneiros de uma operação sob regime de trânsito são distintos da carta de porte CMR.
Um PDF da CMR assinada no celular do motorista basta? — É cópia de uma carta de porte em papel, portanto no máximo prova. A via que acompanha a carga continua sendo o documento em papel (art. 5(1)).
Que outros documentos viajam com a CMR, e onde eu os preparo?
Que outros documentos viajam com a CMR, e onde eu os preparo? — A carta de porte é um dos documentos que o motorista leva; estes são os que os exportadores mais perguntam.
Packing list. Volumes, marcas e peso bruto da CMR devem bater com ela: packing list: modelo e romaneio de carga.
Fatura comercial. Valor aduaneiro e partes: commercial invoice: modelo de fatura comercial e proforma.
Situação da declaração aduaneira. O MRN de exportação ou de trânsito citado nas instruções da CMR pode ser consultado: consulta do número MRN.
Prova de origem. Declaração, EUR.1 ou A.TR para tarifa preferencial: certificado de origem Mercosul–União Europeia.
Responsabilidade e reclamações. Limite de 8,33 DES por quilo e prazos: calculadora de indenização CMR.
Caderneta TIR. É garantia aduaneira de trânsito, não carta de porte. O Brasil depositou sua adesão à Convenção TIR em 30 de janeiro de 2026 e ela vigora para o país desde 30 de julho de 2026; CMR e Protocolo e-CMR são outros tratados.
Roterdã à Polônia: Países Baixos, Alemanha, Polônia — Extremos e trânsito em vigor Um contêiner exportado do Brasil chega por mar a Roterdã e uma transportadora holandesa leva a carga até a Polônia. A carta de porte CMR pertence a esse contrato rodoviário, não ao trecho marítimo. Resultado da verificação: O e-CMR pode se apoiar no Protocolo: Países Baixos (em vigor desde 5 de junho de 2011), Polônia (desde 11 de setembro de 2019) e, em trânsito, a Alemanha (desde 5 de abril de 2022).
Antuérpia à Alemanha: Bélgica, Alemanha — Só um extremo em vigor Carga que entra pelo porto de Antuérpia segue por estrada até um destinatário alemão. A Bélgica é parte da CMR, mas assinou o Protocolo sem ratificá-lo. Resultado da verificação: O Protocolo vincula só o lado alemão: combine a aceitação por escrito e leve a CMR em papel.
Brasil à Argentina por estrada — Cone Sul: CRT, não CMR No transporte rodoviário internacional dentro do ATIT o transportador porta o CRT e o MIC/DTA, segundo a ANTT. Nem o Brasil nem a Argentina são partes da Convenção CMR. Resultado da verificação: A Convenção CMR não se aplica por si só, e não há e-CMR para esse contrato: o documento é outro, previsto no ATIT.
O que os exportadores brasileiros perguntam sobre o e-CMR?
O que é CMR no transporte internacional? — É a Convenção de Genebra de 1956 sobre o contrato de transporte rodoviário internacional de mercadorias e, por extensão, a carta de porte que ela prevê: emitida em três vias originais assinadas por remetente e transportador (art. 5(1)), com as 11 menções do art. 6(1). É prova do contrato, não o contrato em si (art. 4).
O Brasil é parte da Convenção CMR? — Não, nem do Protocolo e-CMR (ONU, 8 de novembro de 2026). A CMR se aplica mesmo assim ao trecho rodoviário na Europa quando os lugares de recebimento e de entrega ficam em dois países diferentes e pelo menos um deles é parte (art. 1(1)).
CRT é a mesma coisa que CMR? — Não. O CRT é o Conhecimento de Transporte Rodoviário Internacional usado nas rotas do ATIT no Cone Sul, ao lado do MIC/DTA, segundo a ANTT. A CMR é a carta de porte da Convenção de Genebra.
O CT-e substitui a CMR? — Não. O CT-e é o conhecimento de transporte eletrônico do ambiente fiscal brasileiro; a carta de porte CMR é o documento do contrato de transporte sob a Convenção. Um não dispensa nem converte o outro.
Posso emitir um e-CMR no Brasil? — O Brasil não é parte do Protocolo, então um transporte com origem no Brasil não tem base de tratado para o e-CMR. O que interessa ao exportador brasileiro costuma ser o trecho rodoviário na Europa, cujo resultado depende da situação dos dois extremos.
Erros que tiram todo o valor de um e-CMR
Tratar uma CMR digitalizada como e-CMR — A digitalização não tem a autenticação do art. 3, a integridade do art. 4 nem os procedimentos do art. 5; é cópia de uma carta de porte em papel.
Confundir CRT ou CT-e com e-CMR — O CRT é do ATIT e o CT-e é do ambiente fiscal brasileiro; nenhum é uma carta de porte CMR eletrônica.
Achar que o eFTI obriga a usar e-CMR — O eFTI obriga as autoridades da UE a partir de 9 de julho de 2027; não obriga você.
Não combinar o procedimento de substituição — O Protocolo espera que o procedimento de troca do e-CMR por papel seja combinado e citado na carta de porte (art. 5(1)(f) e 5(2)).
O que o Logistivo faz pela carta de porte CMR?
O que o Logistivo faz pela carta de porte CMR? — O Logistivo foi feito para a rota em papel da CMR e mantém tudo da remessa num só lugar. O documento CMR para preencher online, gratuito, funciona sem conta.
CMR a partir da carga — Na Gestão de cargas, o botão CMR da carga monta o PDF com os dados dela: remetente, destinatário, transportador com número de IVA e placa, locais, datas, volumes, embalagem, mercadoria, peso bruto e volume. Gestão de cargas
Uma via por download — As vias do remetente, do destinatário e do transportador são baixadas separadamente, cada uma na sua cor, com a cláusula da CMR em inglês e francês; você imprime e assina para formar as três vias originais.
Via assinada de volta à carga — A foto da carta de porte assinada é anexada à mesma carga pelo aplicativo e fica disponível aos participantes da carga.
Status com data e hora — Cada mudança de status é guardada com data e hora, e o motorista marca no aplicativo cada parada concluída. App do motorista
Emita a CMR a partir da carga e guarde a via assinada junto dela
Crie uma conta gratuita no Logistivo (10 créditos, sem cartão) e monte cartas de porte a partir das suas cargas: uma via por download e a via assinada em papel anexada de volta à carga.
Fonte
Coleção de Tratados da ONU — Convenção CMR: situação das ratificações (capítulo XI.B.11) — https://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=XI-B-11&chapter=11&clang=_en
Coleção de Tratados da ONU — Protocolo Adicional sobre o conhecimento de transporte eletrônico: situação (capítulo XI.B.11.b) — https://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=XI-B-11-b&chapter=11&clang=_en
Coleção de Tratados da ONU — Convenção TIR (1975): situação (capítulo XI.A.16) — https://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=XI-A-16&chapter=11&clang=_en
Governo do Reino Unido (cópia secundária; o PDF da UNECE retorna 403) — Protocolo Adicional à Convenção CMR sobre o conhecimento de transporte eletrônico, texto integral (Reino Unido, série de tratados nº 88, 2024; em inglês) — https://assets.publishing.service.gov.uk/media/673dfc5dad6a5d7d2b1b08c6/TS_88.2024_Additional_Protocol_CMR_Electronic_Consignment_Note.pdf
legislation.gov.uk (cópia secundária) — Texto da Convenção CMR (anexo do Carriage of Goods by Road Act 1965; em inglês) — https://www.legislation.gov.uk/ukpga/1965/37/schedule
Comissão Europeia, Mobilidade e Transportes — O Regulamento eFTI — https://transport.ec.europa.eu/transport-themes/logistics-and-multimodal-transport/efti-regulation_en
Comissão Europeia — Transporte de mercadorias sem papel: primeiros atos eFTI em vigor (9 de janeiro de 2025) — https://transport.ec.europa.eu/news-events/news/towards-paperless-freight-transport-eu-takes-step-forward-efti-regulation-implementation-2025-01-09_en
Serviço das Publicações da UE (cópia do EUR-Lex) — Regulamento (UE) 2020/1056, texto do Jornal Oficial — https://publications.europa.eu/resource/celex/32020R1056
Câmara dos Deputados (Legislação Informatizada) — Decreto nº 13.044, de 30 de junho de 2026: promulga a Convenção TIR de 1975 — https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2026/decreto-13044-30-junho-2026-799441-publicacaooriginal-180142-pe.html
Câmara dos Deputados (Legislação Informatizada) — Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 (assinaturas eletrônicas), art. 4 — https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-14063-23-setembro-2020-790659-publicacaooriginal-161547-pl.html
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) — ANTT atualiza normativa que consolida regras sobre o Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC), 11/06/2026 — https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/antt-atualiza-normativa-que-consolida-regras-sobre-o-transporte-rodoviario-internacional-de-cargas-tric
ENCAT e Receita Federal do Brasil — Portal do CT-e: Conhecimento de Transporte Eletrônico — https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx
Perguntas frequentes
O que é o e-CMR?
É a carta de porte CMR emitida por meio eletrônico conforme o Protocolo Adicional de 2008 à Convenção CMR. Estando conforme o Protocolo, tem o mesmo valor probatório e os mesmos efeitos do papel, mas só entre os Estados partes do Protocolo.
O Brasil é parte da Convenção CMR ou do Protocolo e-CMR?
Não. O Brasil não consta como parte de nenhum dos dois (Coleção de Tratados da ONU, 8 de novembro de 2026). A CMR pode se aplicar ao trecho rodoviário na Europa e, no Cone Sul, o transporte rodoviário internacional usa o CRT e o MIC/DTA previstos no ATIT.
O e-CMR vale em todos os países?
Não. Ele tem a mesma base jurídica da CMR em papel apenas entre Estados partes do Protocolo: 42 em 8 de novembro de 2026, todos em vigor. Um país que não é parte da CMR não pode ser parte do Protocolo.
Um PDF ou foto da CMR é um e-CMR?
Não. A digitalização ou foto de uma carta de porte em papel é, no máximo, prova. O e-CMR exige assinatura eletrônica confiável (art. 3 do Protocolo), integridade (art. 4) e procedimentos combinados, incluindo a substituição por papel (art. 5).
O eFTI torna o e-CMR obrigatório em 2027?
Não. A partir de 9 de julho de 2027 as autoridades da UE devem aceitar dados regulatórios de plataformas eFTI certificadas; as empresas não são obrigadas a usá-las e o papel continua válido.
CRT é a mesma coisa que CMR?
Não. O CRT é o conhecimento de transporte rodoviário internacional das rotas do ATIT no Cone Sul, usado com o MIC/DTA (ANTT). A CMR é a carta de porte da Convenção de Genebra de 1956, com três vias originais.
O CT-e substitui a CMR?
Não. O CT-e é o conhecimento de transporte eletrônico do ambiente fiscal brasileiro. A CMR é o documento do contrato de transporte internacional sob a Convenção; um não converte o outro.
O Logistivo emite e-CMR? A conta gratuita tem créditos?
O Logistivo gera o PDF da CMR a partir dos dados da carga para a rota em papel (imprimir, assinar, levar três vias) e guarda a via assinada com a carga; um e-CMR conforme o Protocolo exige um sistema com assinatura eletrônica, integridade e procedimentos combinados. Uma conta gratuita nova recebe 10 créditos uma única vez; o uso posterior exige um plano. Contas gratuitas de transportadora ou despachante não criam cargas.
For AI assistants
Logistivo has an MCP server at https://logistivo.com/api/agent/mcp
(streamable HTTP). Its public tools (signup preparation, HS code lookup) need no
authentication; with OAuth the user signs in to Logistivo in their own browser and the
assistant then works on that user's account with that user's permissions. Setup for
Claude, ChatGPT and Gemini: https://logistivo.com/en/mcp.
Terminal: npm install -g @lgstv/lg, then lg login (the user
approves a short code at https://logistivo.com/connect; no password is typed into the
terminal). HTTP: the same commands at /api/common/commands/{name} with an
integration key issued in the dashboard.
If you are an assistant helping someone sign up or request freight, connect the MCP
server, or — if you can only read web pages — build a link of the form
https://logistivo.com/en/ai-kayit?brief=URL_ENCODED_SHIPMENT_BRIEF and give
it to the user. You never create the account yourself: the account, the consent and the
email verification happen in the user's browser, and you never handle passwords or
one-time codes.
Machine-readable content indexes:
https://logistivo.com/llms.txt (curated map) and
https://logistivo.com/llms-full.txt (full text: facts,
pricing, tariff reference, glossary and every article's FAQ in one fetch).
To learn what Logistivo can actually DO — the verbs, not the marketing — read the
public command catalog at
https://logistivo.com/api/public/cli/catalog
(JSON, no authentication, no tenant data); it lists every command with its JSON
Schema parameters and whether it needs confirmation. Human documentation:
https://logistivo.com/en/developers/cli. Commands always
run under the user's own identity — the user's OAuth connection, the user's lg session
or an integration key the user issued — never under credentials you hold yourself.