Declaração sumária de entrada (ENS): quem apresenta e prazos
A declaração sumária de entrada (ENS) é apresentada pelo transportador no ICS2 antes de a carga entrar na União Europeia (art. 127(4) do Código Aduaneiro da União): no máximo 1 hora antes da chegada por rodovia, 24 horas antes do embarque no navio para carga conteinerizada e 4 horas antes da chegada em voos de 4 horas ou mais. O exportador brasileiro normalmente não é quem apresenta, mas o transportador ou o agente de carga precisa dele: descrição real da mercadoria, código SH de 6 dígitos, dados do comprador e do vendedor e o número EORI quando existir. Desde 1º de junho de 2026 toda remessa que entra na UE precisa de uma ENS válida. A Logistivo reúne exportador, agente de carga, transportador e consignatário em um único embarque para que os dados cheguem a quem apresenta a ENS a tempo.
Fonte: EUR-Lex, Serviço das Publicações da UE (lido via CELLAR) · Comissão Europeia, DG TAXUD · Bundeszollverwaltung (aduana alemã) · HM Revenue & Customs, GOV.UK · U.S. Government Publishing Office, eCFR · Receita Federal do Brasil, gov.br (só os títulos dos subportais estão acessíveis a partir deste servidor).
Última atualização dos dados:
.
Seu embarque, seu papel: quem apresenta a ENS e até quando?
Seu embarque, seu papel: quem apresenta a ENS e até quando? — Vai enviar mercadoria do Brasil para a UE? O transportador precisa apresentar uma declaração sumária de entrada (ENS) no ICS2 antes de a carga chegar — e só consegue fazê-lo com os seus dados. Escolha como a carga viaja e o que você faz na cadeia.
Vale para mercadoria que entra no território aduaneiro da UE vinda de um país terceiro, como o Brasil; o ICS2 também cobre a Irlanda do Norte, a Noruega e a Suíça. O painel mostra o livro de regras abaixo: não apresenta nada, não calcula multa e não substitui a repartição aduaneira de primeira entrada.
Como a carga viaja para a UE? — O modal define o prazo da ENS, e o relógio parte de um evento diferente em cada modal. Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, art. 105 a 110
Qual é o seu papel no embarque? — Escolha a posição que melhor o descreve; a ficha destaca a sua estação na cadeia. Código Aduaneiro da União (CAU), art. 127(4) e (6); Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, art. 112, 112a e 113
Quando acontece? (opcional) — Informe o horário previsto para ver o último momento de apresentar a ENS. Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, art. 105 a 109
O livro de regras por trás do painel: prazos e regras, com a base legal — Cada hora, papel e condição usados pelo painel está escrito aqui com a sua base legal; o painel não aplica nada que não conste desta lista. O cartão em destaque é o modal que você escolheu.
Rodoviário — No máximo 1 hora antes de a mercadoria chegar ao local de competência da primeira repartição aduaneira de entrada. — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, art. 108
Ferroviário, trajeto de menos de 2 horas — Se o trajeto do trem, da última estação de formação no país terceiro até a primeira repartição aduaneira da UE, dura menos de 2 horas: 1 hora antes da chegada. — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, art. 107, alínea a
Ferroviário, demais casos — Em todos os outros trajetos ferroviários: 2 horas antes da chegada ao local de competência da primeira repartição de entrada. — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, art. 107, alínea b
Marítimo, carga conteinerizada — 24 horas antes de a mercadoria ser embarcada no navio em que será levada ao território aduaneiro da UE — a contagem parte do embarque, não da chegada. A exceção são as origens de curta distância com limite de 2 horas. — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, art. 105, alínea a
Marítimo, granel ou carga solta — 4 horas antes da chegada do navio ao primeiro porto de entrada na UE. — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, art. 105, alínea b
Marítimo, portos de curta distância (lista de 2 horas) — Mercadoria vinda da Groenlândia, das Ilhas Faroé, da Islândia, de portos do Báltico, do Mar do Norte, do Mar Negro ou do Mediterrâneo, de todos os portos de Marrocos ou de portos do Reino Unido (exceto Irlanda do Norte), das Ilhas do Canal e da Ilha de Man: 2 horas antes da chegada do navio ao primeiro porto da UE. Esta regra prevalece sobre as de 24 horas e de 4 horas. — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, art. 105, alínea c
Ro-ro: caminhão ou carreta em balsa de porto da lista de 2 horas — O navio é o meio de transporte ativo, por isso vale o prazo marítimo, não o rodoviário. De um porto da lista do art. 105(c), o limite é de 2 horas antes da chegada ao primeiro porto da UE. — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, art. 110 e art. 105, alínea c
Ro-ro: navio de qualquer outro porto — O art. 110 continua fazendo valer o prazo do navio, mas esta página não informa horas para um navio ro-ro de porto fora da lista do art. 105(c). Pergunte à repartição aduaneira de primeira entrada. — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, art. 110
Navegação interior — 2 horas antes de a mercadoria chegar ao local de competência da primeira repartição de entrada. — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, art. 109
Aéreo, voo de menos de 4 horas — Para voo de menos de 4 horas: a ENS completa, no máximo, no momento da decolagem efetiva da aeronave. O conjunto mínimo de dados já precisa estar apresentado antes do embarque. — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, art. 106(1)(a), (2), (2a) e (3)
Aéreo, voo de 4 horas ou mais — Para voo de 4 horas ou mais: a ENS completa, no máximo, 4 horas antes da chegada da aeronave ao primeiro aeroporto da UE. O conjunto mínimo de dados já precisa estar apresentado antes do embarque. — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, art. 106(1)(b), (2), (2a) e (3)
Quem apresenta a ENS — O transportador. Em vez dele, pode apresentá-la o importador, o consignatário ou outra pessoa em nome ou por conta de quem o transportador age, ou qualquer pessoa capaz de apresentar a mercadoria — sem prejuízo das obrigações do transportador. — Código Aduaneiro da União (CAU), art. 127(4)
Onde é apresentada — Na repartição aduaneira de primeira entrada, antes de a mercadoria ser introduzida no território aduaneiro da UE — o lugar por onde a carga entra primeiro na UE, não necessariamente o país de destino. — Código Aduaneiro da União (CAU), art. 127(3)
Para que serve a ENS — Contém os dados necessários para a análise de risco de segurança e proteção. Não é uma declaração aduaneira: não desembaraça a mercadoria nem apura tributos. — Código Aduaneiro da União (CAU), art. 127(1), (5) e art. 128
Dados exigidos pela ENS (rodoviário, ferroviário, marítimo) — Descrição detalhada da mercadoria com o código SH de 6 dígitos; as partes (transportador, expedidor, consignatário, comprador e vendedor); informações de transporte (identidade do meio de transporte, itinerário, documentos de transporte); o número EORI de cada parte, quando atribuído. — Comissão Europeia, fichas ICS2 para rodoviário, ferroviário e marítimo
Regras de qualidade que a Comissão destaca — Nunca usar “desconhecido” ou “não disponível” como descrição da mercadoria. Declarar expedidor e consignatário no nível house mais baixo; eles devem ser diferentes do transportador, do agente de carga, do (des)consolidador, do operador postal ou do despachante. Declarar separadamente mercadorias com códigos SH6 diferentes. — Comissão Europeia, ICS2 Entry Summary Declaration: key requirements (2026)
Declaração múltipla (multiple filing) — Se quem emite um conhecimento house, uma carta de porte ou um conhecimento aéreo não repassa os dados ao seu parceiro contratual, deve fornecer ele mesmo os dados (marítimo e navegação interior, ferroviário, aéreo; regras específicas para operadores postais e transportadores expressos). O ato delegado não tem artigo equivalente para o rodoviário: o transportador rodoviário apresenta a ENS completa. — Código Aduaneiro da União (CAU), art. 127(6); Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, art. 112, 112a, 113, 113a
EORI antes de apresentar — Um operador econômico não estabelecido na UE deve registrar-se (EORI) antes de apresentar uma declaração sumária de entrada. Um transportador marítimo, de navegação interior ou aéreo com número de identificação de país terceiro reconhecido pode ser dispensado; o rodoviário não é coberto por essa exceção. — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, art. 5(1)(b) e 5(5)
Dispensas — A lista do art. 104 inclui energia elétrica, mercadorias que entram por tubulação, correspondência, bagagem pessoal de viajantes e mercadorias cobertas por carnê ATA que não sejam transportadas sob contrato de transporte. Por acordo, mercadorias da Suíça (incluindo Liechtenstein), da Noruega e de Andorra dispensam a ENS. Um acordo comercial ou uma união aduaneira com a UE não é dispensa de ENS. — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, art. 104; aduana alemã (zoll.de), lista de exceções por acordo
O que a aduana pode fazer com a sua ENS — Rejeitar uma ENS incompleta, emitir pedidos de mitigação de risco (mais dados), exigir inspeção por escâner ou instruir o transportador a não carregar. A análise de risco só prossegue depois que o pedido é respondido. Para carga aérea e carga marítima conteinerizada, a aduana pode determinar que a mercadoria não seja carregada; no caso de contêineres, deve notificar em até 24 horas após receber os dados. — Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, art. 186(3) e (5); Comissão Europeia, ICS2
Registro e MRN — A aduana registra a ENS ao recebê-la e envia imediatamente a quem a apresentou um Master Reference Number (MRN) com a data de registro. Cada apresentação parcial recebe o seu próprio MRN. — Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, art. 185(1) e (2)
Alteração e caducidade — A ENS pode ser alterada mediante pedido, mas não depois de a aduana anunciar um exame, constatar dados incorretos ou de a mercadoria já ter sido apresentada. Se a mercadoria não entrar na UE, a ENS é invalidada após 200 dias. — Código Aduaneiro da União (CAU), art. 129(1) e (2)
Força maior — Os prazos dos artigos 105 a 109 não se aplicam em caso de força maior. — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, art. 111
Declaração de trânsito em vez de ENS separada — Desde 1º de junho de 2026, toda remessa que entra na UE, por qualquer meio de transporte, precisa de uma ENS válida, apresentada diretamente no ICS2 ou — para rodoviário e ferroviário, nos países com opção opt-in do NCTS Fase 6 — dentro de uma declaração de trânsito combinada. Só uma ENS completa pode ser combinada assim; a declaração múltipla não. No documento «state of play» do NCTS Fase 6 da Comissão (versão 35, de 5 de agosto de 2026), os Estados-Membros da UE com a opção opt-in são Bulgária, Estônia, Croácia, Letônia, Polônia e Eslováquia; um país pode mudar depois. — Comissão Europeia, página ICS2 (notícia de 1.6.2026) e página NCTS; ficha ferroviária
Sanções — Cada Estado-Membro fixa as suas sanções por infrações à legislação aduaneira; elas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas, e podem ser uma cobrança pecuniária ou a revogação, suspensão ou alteração de uma autorização. Esta página não indica valores de multa. — Código Aduaneiro da União (CAU), art. 42
Saiba quem apresenta — e mantenha dados e pessoas em um único embarque — Na Logistivo, o exportador, o agente de carga, o transportador, o consignatário e os despachantes de saída e de chegada são participantes nomeados do mesmo embarque. Eles combinam os dados em uma única conversa, traduzida automaticamente entre 42 idiomas, ao lado dos documentos de onde saem os dados da ENS. A fatura comercial e o documento de acompanhamento de trânsito ou de exportação são reconhecidos por tipo e comparados quanto ao número de volumes e ao peso bruto; uma diferença fica sinalizada no embarque. A ENS em si é apresentada no ICS2 pelo transportador ou pelo seu provedor de serviços.
Gestão de cargas — Participantes, documentos reconhecidos por tipo, volumes e peso bruto comparados. — /pt/load-management
Consulta de número EORI — Até dez números de uma vez, nos registros oficiais. — /pt/consulta-numero-eori-validar
App do motorista — Situação e posição do caminhão pelo aplicativo; cada mudança fica registrada com a hora. — /pt/carrier/drivers
Acerte os dados da ENS antes de a carga chegar à fronteira — Com uma conta grátis da Logistivo, reúna exportador, agente de carga, transportador e despachantes em um único embarque, compare fatura e documentos de acompanhamento e acompanhe o caminhão pelo app do motorista.
O painel combina regras publicadas. Ela não conhece o seu itinerário real, o horário do navio nem as instruções nacionais da repartição aduaneira de primeira entrada, e não indica valores de multa. Onde não mostra horas, confirme com essa repartição.
Quem faz o quê: vendedor, agente de carga, transportador e consignatário na UE, modal a modal
Quem faz o quê: vendedor, agente de carga, transportador e consignatário na UE, modal a modal — As mesmas quatro partes aparecem em todos os modais, mas as ferramentas legais mudam: no rodoviário há uma única declaração completa do transportador; no marítimo, ferroviário e aéreo cada parte pode apresentar a sua parte.
Rodoviário — Exportador / vendedor (expedidor): Você não apresenta nada. Dê ao agente de carga ou ao transportador rodoviário a descrição real da mercadoria, o código SH de 6 dígitos, nome e endereço do comprador e do vendedor (EORI quando existir) e os números dos documentos de transporte. | Agente de carga / consolidador / operador expresso ou postal: Repasse a tempo os dados do nível house ao transportador. A responsabilidade legal continua com o transportador; você só apresenta por ele se ele lhe pedir que atue em seu nome. | Transportador: Apresente a ENS completa no máximo 1 hora antes da chegada, por meio de conexão própria ao ICS2, de um provedor de serviços, do Shared Trader Portal ou, nos países com opção opt-in do NCTS Fase 6, de uma declaração de trânsito combinada. Sem EORI da UE você não pode apresentar por conta própria. | Consignatário / importador na UE: Esteja preparado para ser indicado como consignatário com o seu EORI. Você pode apresentar no lugar do transportador; se o fizer, a aduana lhe pede os dados que faltarem.
Ferroviário — Exportador / vendedor (expedidor): Os mesmos dados do rodoviário, entregues ao agente de carga ou à ferrovia. Combine quem apresenta qual parte antes de o trem partir. | Agente de carga / consolidador / operador expresso ou postal: Ou compartilhe os dados do nível house com o transportador, ou apresente você mesmo uma ENS parcial (declaração múltipla); vocês dois precisam trocar os números EORI e o número da carta de porte para que o ICS2 vincule as apresentações. | Transportador: Apresente a ENS do nível master e declare o EORI do agente de carga, se ele apresentar o nível house. Uma declaração de trânsito só pode conter uma ENS completa. | Consignatário / importador na UE: Conforme os contratos, você ou repassa as informações de comprador e vendedor a quem apresenta, ou as apresenta você mesmo.
Marítimo, ro-ro e navegação interior — Exportador / vendedor (expedidor): Entregue ao agente de carga os dados para o conhecimento house — descrição, SH6, comprador, vendedor — a tempo do limite do transportador (24 horas antes do embarque, no caso de contêineres). | Agente de carga / consolidador / operador expresso ou postal: Ou compartilhe os dados do nível house com o transportador ou com o master forwarder, ou apresente uma ENS parcial com os dados de comprador e vendedor tirados do conhecimento house mais baixo. | Transportador: Apresente a ENS do nível master. Se um agente de carga não repassar os seus dados, apresente uma ENS parcial e declare o EORI desse agente; ele passa a ser responsável pela apresentação do nível house. | Consignatário / importador na UE: Em um conhecimento direto, sem agente de carga, o transportador precisa de dados comerciais seus; se você não os fornecer, o transportador o indica e você passa a ser responsável pela sua apresentação parcial no ICS2.
Aéreo — Exportador / vendedor (expedidor): O agente de carga ou a companhia aérea precisa do conjunto mínimo de dados antes do embarque e dos dados completos antes da decolagem ou 4 horas antes da chegada. Entregue tudo com antecedência. | Agente de carga / consolidador / operador expresso ou postal: A declaração múltipla está disponível no nível do conhecimento aéreo house. Operadores expressos e postais têm disposições próprias quando não repassam os dados ao transportador. | Transportador: Apresente a ENS completa no prazo aéreo e o conjunto mínimo de dados antes do embarque. | Consignatário / importador na UE: Nenhum artigo do ato delegado faz do consignatário aéreo um declarante. Garanta que o seu fornecedor e o agente de carga indiquem corretamente você, o comprador e o vendedor.
Seu primeiro passo, por papel
Seu primeiro passo, por papel — Um passo concreto para cada parte. O painel mostra o que corresponde ao papel que você escolheu.
Exportador / vendedor (expedidor) — Pergunte hoje ao seu agente de carga ou ao transportador quem apresenta a ENS e até quando; depois envie a descrição da mercadoria, o código SH de 6 dígitos e os dados de comprador, vendedor e consignatário antes do fechamento da reserva. Se não souber o código, consulte-o no localizador de códigos SH.
Agente de carga / consolidador / operador expresso ou postal — Defina com cada transportador se você entrega os dados do nível house ou apresenta uma ENS parcial, e troque com antecedência os números EORI e a referência do documento de transporte para que o ICS2 vincule as apresentações.
Transportador — Obtenha um EORI e um meio de apresentação (acesso próprio, provedor de serviços ou portal) antes de reservar o caminhão, o trem, o navio ou o voo, e faça da entrega dos dados uma cláusula do contrato de transporte.
Consignatário / importador na UE — Informe ao transportador o seu EORI e os dados de comprador e vendedor, e confira o EORI do seu fornecedor na consulta de número EORI para que a apresentação o indique corretamente.
O que mudou com o ICS2 nas versões 1, 2 e 3 — aéreo, depois marítimo, depois rodoviário e ferroviário?
O que mudou com o ICS2 nas versões 1, 2 e 3 — aéreo, depois marítimo, depois rodoviário e ferroviário? — O ICS2 substituiu o antigo ICS1 em três versões. As datas abaixo são o início de cada janela de implantação; os operadores se conectaram dentro da janela.
15 de março de 2021 — Versão 1: operadores postais e transportadores expressos aéreos apresentam o conjunto mínimo de dados antes do embarque (janela de implantação até 1º de outubro de 2021).
1º de março de 2023 — Versão 2: regras completas da ENS e declaração múltipla para toda a carga aérea, incluindo remessas expressas e postais (janela até 2 de outubro de 2023).
3 de junho de 2024 — Versão 3, etapa 1: transportadores marítimos e de navegação interior apresentam no ICS2 (janela até 4 de dezembro de 2024).
4 de dezembro de 2024 — Versão 3, etapa 2: declarantes do nível house no transporte marítimo — agentes de carga e similares — se conectam (janela até 1º de abril de 2025).
1º de abril de 2025 — Versão 3, etapa 3: transportadores rodoviários e ferroviários passam a apresentar os novos dados no ICS2, incluindo o código SH de 6 dígitos e comprador e vendedor (janela até 1º de setembro de 2025).
1º de setembro de 2025 — Fim da janela rodoviária e ferroviária. Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Lituânia, Hungria, Finlândia e Irlanda do Norte ainda puderam usar o ICS1 até 31 de dezembro de 2025, pela Decisão de Execução (UE) 2025/2577.
1º de junho de 2026 — Fim das derrogações temporárias do NCTS Fase 6: toda remessa que entra na UE por qualquer meio de transporte precisa de uma ENS válida, apresentada no ICS2 ou na declaração de trânsito combinada nos países com opção opt-in.
16 de setembro de 2026 — O Regulamento (UE) 2026/2108 institui um novo Código Aduaneiro da União e a Autoridade Aduaneira da UE e revoga o Regulamento (UE) n.º 952/2013. Entrou em vigor em 20 de setembro de 2026 e é aplicável a partir de 21 de setembro de 2027, com algumas disposições a partir de 1º de julho de 2028. Os atos delegados e de execução existentes, incluindo os prazos da ENS desta página, continuam a aplicar-se até a Comissão os revogar; a numeração dos artigos do Código vai mudar.
As datas vêm do anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2879, das fichas da Comissão, da sua página sobre o ICS2 e do Regulamento (UE) 2026/2108. O Estado-Membro em que o seu EORI está registrado informa a data de conexão própria.
Quais dados a ENS exige — e o que você deve entregar ao transportador?
Quais dados a ENS exige — e o que você deve entregar ao transportador? — São os itens que se pedem a um exportador ou a um agente de carga. O transportador não pode inventá-los, e uma entrada vaga pode ser rejeitada.
Uma descrição completa e exata da mercadoria — nunca “desconhecido” nem “não disponível”.
O código SH de 6 dígitos de cada tipo de mercadoria (os seis primeiros dígitos da NCM correspondem ao SH); mercadorias com códigos SH6 diferentes são declaradas separadamente no nível house.
O expedidor e o consignatário no nível house mais baixo, diferentes do transportador, do agente de carga, do (des)consolidador, do operador postal ou do despachante.
O comprador e o vendedor da mercadoria, como partes distintas.
O número EORI de cada parte, quando existir.
Informações de transporte: identidade do meio de transporte e itinerário da remessa e do meio de transporte.
Os documentos de transporte: conhecimento de embarque master e house, carta de porte ou conhecimento aéreo, com os seus números.
Para a declaração múltipla: o EORI do transportador, o número do documento de transporte master e o EORI de quem apresenta o nível house — a chave que vincula as apresentações parciais.
Depois de apresentar, o MRN que a aduana envia a cada declarante; peça-o a quem apresenta e guarde-o junto com o embarque.
Fontes: as fichas da Comissão para rodoviário, ferroviário e marítimo, a ficha de declaração múltipla e o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, art. 185. O sistema do seu transportador ou provedor pode pedir outros campos para o modal.
O que acontece na fronteira sem uma ENS válida?
O que acontece na fronteira sem uma ENS válida? — A Comissão Europeia descreve as consequências de atraso ou de dados incompletos em termos simples.
A carga pode ser retida na fronteira da UE — A Comissão adverte que remessas e cargas podem ser retidas nas fronteiras aduaneiras da UE quando a ENS falta, está atrasada ou incompleta.
A mercadoria pode não ser desembaraçada — As autoridades aduaneiras podem não liberar a mercadoria em questão.
Rejeição ou intervenção — Declarações inadequadas podem ser rejeitadas ou sofrer intervenção, com possíveis sanções por descumprimento.
Pedido de dados ou “não carregar” — A aduana pode pedir mais dados, exigir inspeção por escâner ou determinar que carga aérea e carga marítima conteinerizada não seja carregada; o transportador é notificado e o pedido precisa ser respondido antes de a análise de risco continuar.
A análise de risco só termina antes da chegada se a ENS foi apresentada nos prazos dos artigos 105 a 109 (Regulamento de Execução 2015/2447, art. 186(1)).
Sanções: o que o direito da UE fixa e o que não fixa
O art. 42 do Código Aduaneiro da União apenas obriga cada Estado-Membro a prever sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas; podem ser uma cobrança pecuniária ou a revogação, suspensão ou alteração de uma autorização. Os valores são direito nacional, e esta página não cita nenhum. Pergunte à autoridade aduaneira do Estado-Membro por onde a mercadoria entra primeiro na UE, ou ao seu transportador, qual multa se aplica a uma ENS ausente, tardia ou inexata. Muitas vezes a penalidade comercial é o próprio atraso: o veículo do transportador espera, e vêm demurrage, detention e janelas de entrega perdidas.
Um passo a passo prático para o exportador brasileiro
Um passo a passo prático para o exportador brasileiro — Oito passos, da reserva à entrega. Nenhum exige que você mesmo apresente a ENS — mas todos exigem que você aja a tempo.
Defina a rota e o primeiro ponto de entrada — Pergunte por qual porto, aeroporto ou posto de fronteira da UE a carga entra primeiro: a ENS vai para essa repartição e valem as regras dela, não as do país de destino.
Combine quem apresenta o quê — Registre no contrato de transporte: o transportador apresenta ou delega; no marítimo, ferroviário e aéreo, diga também se o agente de carga apresenta a sua própria ENS parcial.
Classifique a mercadoria — Obtenha o código SH de 6 dígitos de cada linha de produto — na NCM brasileira, os seis primeiros dígitos. O localizador de códigos SH dá códigos candidatos para você conferir com o seu despachante.
Nomeie todas as partes — Vendedor, comprador, expedidor, consignatário — com endereços e EORI quando existirem. Confira números da UE na consulta de número EORI e veja se a fatura comercial e o romaneio de carga indicam as mesmas partes.
Envie os dados antes do corte — Para contêineres o relógio parte do embarque, 24 horas antes; para um caminhão pode ser 1 hora antes da chegada, mas o transportador precisa dos dados muito antes disso.
Guarde a referência da apresentação — Peça o MRN da apresentação e guarde-o junto com a fatura e o documento de transporte.
Responda rápido à aduana — Um pedido de mais dados ou de inspeção por escâner interrompe a análise de risco até ser respondido.
Corrija, não refaça — Se os dados mudarem, quem apresentou altera a ENS antes de a aduana examinar a mercadoria; depois de a mercadoria ser apresentada, a alteração não é mais possível.
Exemplos práticos: o que o relógio faz em quatro rotas comuns
Exemplos práticos: o que o relógio faz em quatro rotas comuns — São ilustrações das regras, não previsões: os limites reais dependem do seu itinerário efetivo.
Santos (Brasil) a Rotterdam — Marítimo · contêineres Carga conteinerizada em linha de longo curso: a ENS vence 24 horas antes do embarque em Santos, não antes da chegada à Holanda. O armador apresenta o nível master; o agente de carga apresenta o nível house com SH6, comprador e vendedor, ou envia esses dados ao armador. Prazo: 24 horas antes do embarque (art. 105, alínea a) | Primeira entrada: O porto da UE onde o navio faz a primeira escala | Quem apresenta: Armador (master), agente de carga (house)
São Paulo (GRU) a Frankfurt — Aéreo Voo de mais de 4 horas: a ENS completa vence 4 horas antes da chegada ao primeiro aeroporto da UE, e o conjunto mínimo de dados deve ser apresentado antes do embarque da carga. Um agente de carga que emite o conhecimento aéreo house pode apresentar a sua parte. Prazo: 4 horas antes da chegada; conjunto mínimo antes do embarque (art. 106) | Primeira entrada: O primeiro aeroporto da UE | Quem apresenta: Companhia aérea (master), agente de carga (house)
Paranaguá a Hamburgo, carga a granel — Marítimo · granel Para granel ou carga solta de origem fora da lista de curta distância, a ENS vence 4 horas antes da chegada do navio ao primeiro porto da UE. O vendedor e o comprador precisam estar nos dados, mesmo em contratos de venda de commodities. Prazo: 4 horas antes da chegada (art. 105, alínea b) | Primeira entrada: O primeiro porto da UE | Quem apresenta: O transportador marítimo
Remessa expressa de e-commerce: Viracopos (VCP) a um aeroporto da UE — Aéreo · expresso e e-commerce Para uma remessa expressa, o operador expresso apresenta o conjunto mínimo de dados antes de a remessa ser embarcada na aeronave; a ENS completa segue o prazo aéreo. Se o operador expresso não repassa os dados ao transportador aéreo, ele mesmo deve apresentá-los à repartição de primeira entrada. Comprador, vendedor e código SH de 6 dígitos de cada produto continuam sendo exigidos. Prazo: Conjunto mínimo antes do embarque; ENS completa 4 horas antes da chegada, ou na decolagem em voos de menos de 4 horas (art. 106) | Primeira entrada: O primeiro aeroporto da UE | Quem apresenta: Operador expresso e companhia aérea (art. 113a)
Existe algo parecido com a ENS no Brasil, ou em outros destinos?
Existe algo parecido com a ENS no Brasil, ou em outros destinos? — O Brasil tem os seus próprios sistemas de declaração e de controle de carga, mas nenhum substitui a ENS: ela é uma exigência da UE para o que entra na UE.
Brasil — Receita Federal — Siscomex (Portal Único), DU-E e Controle de Carga e Trânsito (CCT) — O exportador brasileiro declara a exportação na DU-E (Declaração Única de Exportação), no Portal Único Siscomex, e a Receita Federal mantém um Manual de Exportação via DU-E e o subportal «Controle de Carga e Trânsito (CCT)», além do programa Operador Econômico Autorizado (OEA). Os prazos e o formato das informações de carga são fixados em normas da Receita Federal; não os reproduzimos porque não conseguimos ler o texto oficial vigente a partir deste servidor. Consulte o manual vigente.
Reino Unido — Declaração de segurança (S&S GB) — HMRC — Desde 31 de janeiro de 2025, a Grã-Bretanha exige a declaração sumária de entrada também para mercadoria vinda da UE. O transportador é o responsável; os prazos repetem o desenho da UE: 24 horas antes do embarque para contêineres, 4 horas antes da chegada para granel, 2 horas para ro-ro e curta distância, 4 horas antes da chegada para voos longos e 1 hora para rodoviário no terminal Eurotunnel. Uma empresa não estabelecida na Grã-Bretanha precisa de um EORI começando por GB. Na Irlanda do Norte usa-se o ICS2.
Estados Unidos — Importer Security Filing (ISF “10+2”) — Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (CBP) — Para carga oceânica com destino aos Estados Unidos, o importador ou o seu agente apresenta vendedor, comprador, número do importer of record, consignatário, fabricante, ship-to party, país de origem e o código HTS no máximo 24 horas antes de a carga ser embarcada no navio no porto estrangeiro. Ao contrário da UE, quem apresenta é o importador, não o transportador.
Acordos comerciais — Acordo comercial ou união aduaneira com a UE — Nenhum acordo comercial nem união aduaneira com a UE dispensa a ENS. Só valem as dispensas do art. 104 do Regulamento Delegado e os acordos com a Suíça (incluindo Liechtenstein), a Noruega e Andorra.
Outros regimes (por exemplo, a informação antecipada de carga do Canadá ou do Japão) têm prazos próprios; consulte a autoridade aduaneira do país importador.
Erros comuns que travam um embarque
Contar 24 horas a partir da chegada — Para contêineres as 24 horas contam do embarque no porto de partida. Contar da chegada deixa a ENS atrasada antes de o navio zarpar.
Achar que a apresentação do agente de carga substitui a obrigação do transportador — O agente de carga pode apresentar pelo transportador, mas a obrigação legal continua com o transportador; combine por escrito e peça o MRN.
Usar uma descrição vaga — “Carga geral”, “peças” ou “desconhecido” são motivos típicos de rejeição ou de pedido de mais dados; use a descrição comercial e o código SH.
Indicar o agente de carga como expedidor — Expedidor e consignatário devem ser declarados no nível house mais baixo e não podem ser o transportador, o agente de carga, o consolidador, o operador postal ou o despachante.
Achar que um acordo comercial isenta a remessa — Nem uma união aduaneira nem um acordo comercial preferencial dispensa a ENS. Só valem as dispensas listadas e os acordos com a Suíça, Liechtenstein, Noruega e Andorra.
Contar com as regras do país de destino — A ENS é apresentada na repartição de primeira entrada. Um caminhão que entra pela Bulgária segue o canal de apresentação da Bulgária, mesmo que a mercadoria seja para a Alemanha.
Perguntas que exportadores e agentes de carga fazem sobre a ENS
Eu, exportador no Brasil, preciso apresentar a ENS? — Normalmente não. A ENS é apresentada pelo transportador (art. 127(4) do Código Aduaneiro da União). Você é a fonte dos dados. Só passa a ser declarante se combinar de apresentar pelo transportador ou, na declaração múltipla, quando detém dados do nível house (marítimo, ferroviário, aéreo) — e então precisa de um EORI.
O agente de carga (freight forwarder) precisa apresentar uma ENS? — No marítimo, ferroviário e aéreo, o agente de carga que emite um documento de transporte house e não repassa os dados ao transportador deve fornecer ele mesmo os dados (declaração múltipla). No rodoviário não há artigo equivalente: o transportador apresenta a ENS completa e colhe os dados dos documentos do agente.
Qual é a exigência do código SH de 6 dígitos? — A ficha rodoviária lista a descrição detalhada da mercadoria e o código SH de seis dígitos entre os dados exigidos, e a ficha de requisitos acrescenta que mercadorias com códigos SH6 diferentes são declaradas separadamente. Os seis primeiros dígitos da NCM correspondem ao SH. Use o localizador de códigos SH para ver candidatos e confirme com o seu despachante.
Quantas horas antes da chegada a ENS deve ser apresentada? — Depende do modal: 1 hora no rodoviário, 1 ou 2 horas no ferroviário, 2 horas na navegação interior, 24 horas antes do embarque para carga marítima conteinerizada, 4 horas antes da chegada para granel, 2 horas a partir de portos da lista de curta distância e, no aéreo, 4 horas antes da chegada (ou a decolagem, em voos de menos de 4 horas) mais um conjunto mínimo de dados antes do embarque. O painel acima aplica esses prazos.
Onde a ENS é apresentada para uma carga que segue do Brasil por Rotterdam até a Alemanha? — Na repartição aduaneira de primeira entrada — o primeiro porto da UE onde o navio faz escala —, e não no destino final (art. 127(3)). Para contêineres, o prazo é de 24 horas antes do embarque no porto brasileiro.
O que é o EORI e eu preciso de um? — O EORI é o número de registro de um operador econômico no sistema aduaneiro da UE. Quem apresenta a ENS e não é estabelecido na UE deve registrar-se antes de apresentar (Regulamento Delegado, art. 5(1)(b)). As partes citadas na ENS só precisam de EORI quando existir. Você pode conferir números da UE na consulta de número EORI.
A ENS é a mesma coisa que a declaração de importação? — Não. A ENS traz dados de segurança e proteção para a análise de risco antes da chegada. A declaração aduaneira que coloca a mercadoria em um regime aduaneiro e apura tributos é uma etapa separada, com dados próprios, como o valor aduaneiro.
Um acordo comercial preferencial entre a UE e o Mercosul dispensaria a ENS? — Não. A ENS é uma exigência de segurança, não uma questão tarifária: nenhum acordo comercial preferencial dispensa a ENS; só valem as dispensas do art. 104 do Regulamento Delegado e os acordos com Suíça (incluindo Liechtenstein), Noruega e Andorra. Para o efeito tarifário de mercadoria brasileira, veja a calculadora de tarifa UE–Brasil.
O que acontece se a ENS estiver atrasada ou for rejeitada? — A carga pode ser retida na fronteira e não desembaraçada, e a aduana pode pedir mais dados antes de retomar a análise de risco. Responda rápido aos pedidos; o valor da multa é fixado pelo Estado-Membro.
Como a Logistivo ajuda o exportador, o agente de carga e o transportador em uma rota para a UE
Como a Logistivo ajuda o exportador, o agente de carga e o transportador em uma rota para a UE — A Logistivo foi feita para que as pessoas e os papéis por trás de uma ENS estejam em um único embarque. A ENS em si é apresentada no ICS2 pelo transportador ou pelo seu provedor de serviços.
Um embarque, todas as partes — Transportador, embarcador, consignatário e os despachantes de saída e de chegada são participantes nomeados do mesmo embarque e veem os mesmos documentos. Gestão de cargas.
Uma conversa no seu idioma — A conversa do embarque é traduzida automaticamente entre 42 idiomas; assim, um transportador turco, um exportador brasileiro e um importador alemão combinam os dados sem intermediários.
Documentos comparados — A fatura comercial e o documento de acompanhamento de trânsito ou de exportação são reconhecidos por tipo e comparados quanto ao número de volumes e ao peso bruto; uma diferença fica sinalizada no embarque antes de o transportador apresentar.
Conheça os seus números aduaneiros — Confira até dez números EORI nos registros oficiais com a consulta de número EORI e veja tributos e IVA de importação de mercadoria destinada à UE na Customs Intelligence.
Documento T1: garantia, MRN e NCTS fase 6 — Como funcionam a declaração de trânsito T1/T2, a garantia e o MRN, e quais países apresentam o ENS separadamente no ICS2 (opt-out) ou dentro da declaração de trânsito (opt-in).
EUR-Lex, Serviço das Publicações da UE (lido via CELLAR) — Regulamento (UE) n.º 952/2013 (Código Aduaneiro da União), versão consolidada — artigos 42 e 127 a 130 — https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R0952-20221212
EUR-Lex, Serviço das Publicações da UE (lido via CELLAR) — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, consolidado em 1.7.2026 — artigos 5 e 104 a 113a — https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:02015R2446-20260701
EUR-Lex, Serviço das Publicações da UE (lido via CELLAR) — Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, consolidado em 1.7.2026 — artigos 183 a 188 — https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:02015R2447-20260701
EUR-Lex, Serviço das Publicações da UE (lido via CELLAR) — Decisão de Execução (UE) 2023/2879 — programa de trabalho do CAU, datas das versões do ICS2 — https://eur-lex.europa.eu/eli/dec_impl/2023/2879/oj
EUR-Lex, Serviço das Publicações da UE (lido via CELLAR) — Regulamento (UE) 2026/2108 — Código Aduaneiro da União e Autoridade Aduaneira da UE, revoga o Regulamento (UE) n.º 952/2013 (artigos 284 e 285) — https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2026/2108/oj
EUR-Lex, Serviço das Publicações da UE (lido via CELLAR) — Decisão de Execução (UE) 2025/2577 — derrogação para a versão 3 do ICS2 até 31 de dezembro de 2025 — https://eur-lex.europa.eu/eli/dec_impl/2025/2577/oj
Comissão Europeia, DG TAXUD — Import Control System 2 (ICS2) — como funciona, notícia de 1 de junho de 2026 — https://taxation-customs.ec.europa.eu/customs/customs-security/import-control-system-2_en
Comissão Europeia, DG TAXUD — ICS2: novos requisitos de dados para mercadorias que entram na UE por rodovia — https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/f7f9031d-e38d-11ef-be2a-01aa75ed71a1
Comissão Europeia, DG TAXUD — ICS2 versão 3: envio de mercadorias para a UE ou através dela por via marítima e navegação interior — https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/668bfaf5-9b07-11ee-b164-01aa75ed71a1
Comissão Europeia, DG TAXUD — ICS2 versão 3: envio de mercadorias para a UE ou através dela por ferrovia — https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/c0cd060f-1e30-11ef-a251-01aa75ed71a1
Comissão Europeia, DG TAXUD — ICS2: declaração múltipla de uma ENS (multiple filing) — https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/f0c54ba3-4e1b-11ef-acbc-01aa75ed71a1
Comissão Europeia, DG TAXUD — Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NCTS) — NCTS Fase 6 e ICS2 — https://taxation-customs.ec.europa.eu/online-services/online-services-and-databases-customs/new-computerised-transit-system-ncts_en
Comissão Europeia, DG TAXUD — NCTS-P6 State of play (versão 35, de 5 de agosto de 2026) — países opt-in e opt-out; documento em inglês — https://taxation-customs.ec.europa.eu/document/download/0f3e8b13-1a33-4789-82f4-88e42c6a8499_en?filename=State%20of%20play%20_NCTS-P6_v035.xlsx
Bundeszollverwaltung (aduana alemã) — Summarische Eingangsanmeldung — Ausnahmen (exceções por acordo; página em alemão) — https://www.zoll.de/DE/Fachthemen/Zoelle/Erfassung-Warenverkehr/Summarische-Eingangsanmeldung/Ausnahmen/ausnahmen.html
HM Revenue & Customs, GOV.UK — Making an entry summary declaration (S&S GB e ICS2 para a Irlanda do Norte; página em inglês) — https://www.gov.uk/guidance/making-an-entry-summary-declaration
U.S. Government Publishing Office, eCFR — 19 CFR 149.2 — Importer security filing: exigência e momento da transmissão (texto em inglês) — https://www.ecfr.gov/current/title-19/part-149/section-149.2
Receita Federal do Brasil, gov.br (só os títulos dos subportais estão acessíveis a partir deste servidor) — Aduana e Comércio Exterior — subportais Exportação (Manual de Exportação via DU-E), Controle de Carga e Trânsito (CCT) e OEA — https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior
Perguntas frequentes
Quem deve apresentar a ENS: o transportador ou o exportador?
Em princípio, o transportador (art. 127(4) do Código Aduaneiro da União). O importador, o consignatário, uma pessoa em nome de quem o transportador age ou qualquer pessoa capaz de apresentar a mercadoria pode apresentá-la em seu lugar, mas as obrigações do transportador permanecem. O exportador fora da UE fornece os dados; só apresenta se concordar em fazê-lo ou, na declaração múltipla, se detiver dados do nível house.
Quais são os prazos da ENS por modal?
Rodoviário: 1 hora antes da chegada (art. 108); ferroviário: 1 ou 2 horas (art. 107); navegação interior: 2 horas (art. 109); carga marítima conteinerizada: 24 horas antes do embarque (art. 105, alínea a); granel: 4 horas antes da chegada (art. 105, alínea b); 2 horas a partir da lista de curta distância (art. 105, alínea c); aéreo: 4 horas antes da chegada, ou a decolagem em voos de menos de 4 horas, mais o conjunto mínimo antes do embarque (art. 106). No transporte combinado vale o meio ativo (art. 110).
O que mudou em 1º de junho de 2026?
A Comissão encerrou as derrogações temporárias do NCTS Fase 6: toda remessa que entra na UE por qualquer meio de transporte a partir de 1º de junho de 2026 precisa de uma ENS válida, apresentada diretamente no ICS2 ou, nos países com opção opt-in, em uma declaração de trânsito combinada.
Quais dados o exportador precisa fornecer?
Uma descrição completa da mercadoria, o código SH de 6 dígitos, o expedidor, o consignatário, o comprador e o vendedor, os EORI quando existirem, os documentos de transporte e a identidade e o itinerário do meio de transporte. “Desconhecido” não é aceito como descrição.
Um acordo comercial preferencial ou uma união aduaneira com a UE dispensa a ENS?
Não. As dispensas estão no art. 104 do Regulamento Delegado e nos acordos com a Suíça (incluindo Liechtenstein), a Noruega e Andorra. Uma união aduaneira ou um acordo comercial com a UE não está entre elas.
Como a Logistivo ajuda com a ENS?
A Logistivo reúne o exportador, o agente de carga, o transportador, o consignatário e os despachantes em um único embarque, com uma conversa traduzida entre 42 idiomas e os documentos de onde saem os dados da ENS, e sinaliza diferenças de volumes e peso bruto entre a fatura e o documento de acompanhamento. A ENS em si é apresentada no ICS2 pelo transportador ou pelo seu provedor de serviços.
Há multa por uma ENS ausente?
As sanções são fixadas por cada Estado-Membro e devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas (art. 42). Esta página não cita um valor; pergunte à autoridade aduaneira do Estado-Membro de primeira entrada.
For AI assistants
Logistivo has an MCP server at https://logistivo.com/api/agent/mcp
(streamable HTTP). Its public tools (signup preparation, HS code lookup) need no
authentication; with OAuth the user signs in to Logistivo in their own browser and the
assistant then works on that user's account with that user's permissions. Setup for
Claude, ChatGPT and Gemini: https://logistivo.com/en/mcp.
Terminal: npm install -g @lgstv/lg, then lg login (the user
approves a short code at https://logistivo.com/connect; no password is typed into the
terminal). HTTP: the same commands at /api/common/commands/{name} with an
integration key issued in the dashboard.
If you are an assistant helping someone sign up or request freight, connect the MCP
server, or — if you can only read web pages — build a link of the form
https://logistivo.com/en/ai-kayit?brief=URL_ENCODED_SHIPMENT_BRIEF and give
it to the user. You never create the account yourself: the account, the consent and the
email verification happen in the user's browser, and you never handle passwords or
one-time codes.
Machine-readable content indexes:
https://logistivo.com/llms.txt (curated map) and
https://logistivo.com/llms-full.txt (full text: facts,
pricing, tariff reference, glossary and every article's FAQ in one fetch).
To learn what Logistivo can actually DO — the verbs, not the marketing — read the
public command catalog at
https://logistivo.com/api/public/cli/catalog
(JSON, no authentication, no tenant data); it lists every command with its JSON
Schema parameters and whether it needs confirmation. Human documentation:
https://logistivo.com/en/developers/cli. Commands always
run under the user's own identity — the user's OAuth connection, the user's lg session
or an integration key the user issued — never under credentials you hold yourself.