Tempo de direção e descanso: calculadora para caminhão na Europa
Na Europa, o motorista de caminhão acima de 3,5 t (e, desde 1º de julho de 2026, acima de 2,5 t no transporte internacional e na cabotagem) segue o Regulamento (CE) 561/2006 ou, em viagens que passam por países como Turquia, Ucrânia ou Sérvia, o AETR: no máximo 9 horas de direção por dia (10 horas duas vezes por semana), 56 horas por semana e 90 horas em duas semanas seguidas; pausa de 45 minutos (ou 15 + 30) depois de 4 h 30 de direção; descanso diário de 11 horas (9 horas até três vezes) e descanso semanal de 45 horas (24 horas reduzido). Quem decide a regra é a placa do caminhão e a rota, não a nacionalidade: o motorista brasileiro numa transportadora portuguesa ou espanhola cumpre o 561/2006 ou o AETR, e não as 5 h 30 de direção contínua com 30 minutos de descanso a cada 6 horas do Código de Trânsito Brasileiro (art. 67-C, Lei 13.103/2015). Esta calculadora confere as duas semanas que você informar e cita o artigo de cada infração; no planejamento de frota do Logistivo, os tempos de direção e descanso são uma estimativa baseada em GPS, não dados do tacógrafo.
Fonte: Serviço das Publicações da UE (CELLAR) · Confederação Suíça, Fedlex · Coleção de Tratados das Nações Unidas · Senado Federal — Legislação Federal · Câmara dos Deputados — Legislação · Supremo Tribunal Federal · IMT — Instituto da Mobilidade e dos Transportes (Portugal).
Última atualização dos dados:
.
Suas duas semanas, regra por regra
Suas duas semanas, regra por regra — Para motoristas de caminhão acima de 3,5 t (desde 1º de julho de 2026, acima de 2,5 t em viagens internacionais e na cabotagem) na União Europeia ou em viagens AETR — inclusive brasileiros contratados por transportadoras de Portugal e da Espanha: informe o que foi dirigido em duas semanas e veja cada infração ao 561/2006 ou ao AETR, com o artigo e o tempo de direção que ainda resta.
A calculadora lê a atividade registrada, não um plano: compara os dias informados com o Regulamento (CE) 561/2006, alterado pelo Regulamento (UE) 2020/1054, ou com o AETR, e com os mínimos de tempo de trabalho da Diretiva 2002/15/CE. As regras brasileiras (CTB, art. 67-C, e CLT, art. 235-C) não são calculadas — estão comparadas em texto mais abaixo. Tudo roda no seu navegador; nada do que você digita é enviado.
UE: Regulamento 561/2006 — Viagens dentro da UE, do EEE e da Suíça — também com motorista brasileiro em caminhão português ou espanhol Vale para veículos de carga acima de 3,5 t, incluindo reboque, em viagens dentro da UE, do EEE e da Suíça, qualquer que seja o país de matrícula do veículo ou a nacionalidade do motorista; desde 1º de julho de 2026 também para veículos acima de 2,5 t no transporte internacional e na cabotagem (art. 2º, n.os 1 e 2). No Reino Unido, os mesmos limites valem como regras assimiladas.
AETR — Viagens que passam em parte fora da UE, do EEE e da Suíça — Turquia, Ucrânia, Sérvia, Geórgia e outros Em viagem internacional que passa em parte por países do AETR fora da UE, do EEE e da Suíça, o AETR substitui o 561/2006 na viagem inteira quando o veículo tem matrícula da UE ou de um país do AETR: o caminhão português que vai à Turquia segue o AETR também na Espanha, na França e na Itália (art. 2º, n.º 3, alínea a, do 561/2006). Veículo de país que não é parte do AETR — o Brasil não é — segue o AETR só no trecho em território da UE ou do AETR. Os limites são quase os mesmos; o AETR não tem a regra de retorno a cada quatro semanas e não admite dois descansos semanais reduzidos seguidos.
Regras aplicadas — Regulamento 561/2006 (UE) ou AETR; a escolha muda as regras aplicadas e o artigo citado.
Semana que começa (segunda-feira) — A segunda-feira da semana conferida. A linha de cima é a semana anterior; marque “Semana anterior registrada” para incluí-la na verificação das 90 horas e do descanso semanal.
Início do turno e atividades — Para cada dia: a hora em que o turno começou e depois os blocos de direção, pausa e outro trabalho, em ordem (4:30, 430, 4,5 e 4.5 são lidos como 4 h 30). O tempo entre dois turnos é descanso. Um descanso também pode ser informado como bloco de pausa: a partir de 7 horas, conta como descanso diário.
Descanso feito no veículo — Marque no dia cujo turno é seguido de descanso na cabine; isso importa para os descansos semanais.
Dois motoristas — Dupla tripulação: o descanso diário de 9 horas tem de caber em 30 horas, em vez de 24.
Dois descansos semanais reduzidos seguidos no exterior — Só UE: permitido no transporte internacional de mercadorias quando os dois começam fora dos países de estabelecimento da empresa e de residência do motorista (art. 8º, n.º 6).
Semanas desde o último descanso semanal regular em casa ou na base — Opcional, só UE: o trabalho tem de ser organizado para que o motorista possa voltar a cada quatro semanas seguidas.
Conferido até — Por padrão, o fim da última atividade informada; escolha um dia e uma hora para ver como conta um descanso que ainda está em curso.
Pausa após 4 h 30 — Depois de no máximo 4 h 30 de direção, pausa de pelo menos 45 minutos; pode ser dividida em pelo menos 15 minutos seguidos de pelo menos 30 minutos, nessa ordem. Outro trabalho não é pausa, e pausas de menos de 15 minutos não contam. — art. 7º
Direção diária — No máximo 9 horas entre dois descansos diários; até 10 horas no máximo duas vezes na semana (segunda 00:00 a domingo 24:00). — art. 6º, n.º 1
Direção semanal — No máximo 56 horas na semana fixa. — art. 6º, n.º 2
Direção em duas semanas — No máximo 90 horas em quaisquer duas semanas seguidas; a calculadora soma a semana anterior a esta. — art. 6º, n.º 3
Descanso diário — Dentro de 24 horas depois do fim do descanso anterior, um novo descanso diário de pelo menos 11 horas, ou 3 + 9 horas, ou 9 horas (reduzido) no máximo três vezes entre dois descansos semanais; com dois motoristas, 9 horas dentro de 30 horas. — art. 8º, n.os 2, 4 e 5
Descanso semanal — Começa no máximo seis períodos de 24 horas depois do fim do descanso semanal anterior; regular de 45 horas, reduzido de pelo menos 24 horas; depois de um reduzido, o próximo tem de ser regular, exceto dois reduzidos seguidos no exterior no transporte internacional de mercadorias (só UE); cada redução é compensada de uma só vez até o fim da terceira semana seguinte. — art. 8º, n.os 6, 6-B e 7
Descanso semanal na cabine — O descanso semanal regular, e qualquer descanso semanal acima de 45 horas feito como compensação, não pode ser feito no veículo; o reduzido pode, com o veículo parado e com cama adequada. — art. 8º, n.º 8
Tempo de trabalho (UE) — Diretiva 2002/15/CE: no máximo 60 horas de tempo de trabalho (direção mais outro trabalho) na semana e 48 em média; no máximo 6 horas de trabalho sem pausa; pelo menos 30 minutos de pausa para 6 a 9 horas de trabalho e 45 minutos acima de 9 horas, em partes de pelo menos 15 minutos. — Diretiva 2002/15/CE, arts. 4º e 5º
Retorno para casa (UE) — A empresa tem de organizar o trabalho para que o motorista possa voltar à base operacional ou para casa a cada quatro semanas seguidas, e ali fazer um descanso semanal regular. — art. 8º, n.º 8-A
Duas semanas dentro da regra — Dois dias de 10 horas em cada semana, um descanso diário reduzido de 9 h 45 e uma pausa dividida em 15 + 30 minutos: nenhuma infração, mas restam só 2 horas de direção, porque as duas semanas já estão em 88 das 90 horas.
Semana com infrações — 5 h 15 de direção antes da pausa, um terceiro dia de 10 horas (10 h 30), só 7 h 30 de descanso diário, um descanso semanal regular de 64 h 15 feito na cabine e 99 h 15 de direção em duas semanas.
Dois reduzidos no exterior — Dois descansos semanais de 30 horas seguidos, os dois na cabine: o 561/2006 permite isso no transporte internacional de mercadorias fora dos países de estabelecimento da empresa e de residência do motorista; no AETR, o segundo é infração.
Como a calculadora lê o que você informa
Cada dia tem um início de turno; um segundo turno no mesmo dia é informado com o descanso entre os dois como bloco de pausa.
Um descanso de pelo menos 7 horas encerra o período diário de direção; abaixo de 9 horas, aparece como descanso diário insuficiente. Pela lei, o descanso diário tem pelo menos 9 horas (art. 4º, alínea g); interrupções menores não encerram o dia.
O primeiro turno registrado começa no fim de um descanso semanal regular.
Espera só conta como pausa se for usada exclusivamente para descansar (art. 4º, alínea d); o que for informado como outro trabalho é trabalho.
Os horários são lidos como informados, num único fuso. O tacógrafo digital registra em UTC (não no horário de Brasília nem no local): informe todos os dias no mesmo horário; a troca de horário de verão não é considerada.
Os dias de 10 horas contam na semana fixa em que começa o período diário de direção; a direção semanal é cortada na segunda-feira às 00:00.
O que a calculadora deixa de fora
Períodos de disponibilidade, interrupções em ferry ou trem (art. 9º), a derrogação de 12 dias do turismo de ônibus e o prolongamento excepcional do art. 12º não são modelados.
Se uma compensação foi de fato feita, e a condição das quatro semanas para dois descansos semanais reduzidos seguidos, não dá para ler em duas semanas; a calculadora mostra o valor e o prazo.
Ela confere os horários que você digita e não lê arquivos do tacógrafo.
As regras nacionais de tempo de trabalho podem ser mais rígidas que a Diretiva 2002/15/CE.
As regras brasileiras da Lei 13.103/2015 (5 h 30 de direção contínua e 11 horas de descanso em 24 horas no CTB; jornada da CLT) não são calculadas: estão na tabela da seção sobre o Brasil.
As classes seguem o Anexo I do Regulamento (UE) 2016/403: SI grave, VSI muito grave, MSI gravíssima; excessos menores também são infração.
O tacógrafo guarda as horas. O Logistivo cuida das cargas, do aplicativo do motorista e dos vencimentos. — Esta conferência roda numa semana que você digita. No Logistivo, o aplicativo do motorista envia a posição do caminhão para a carga em segundo plano, cada mudança de status fica salva com data e hora, e a habilitação, o passaporte, o visto e a autorização de residência dos motoristas, além do certificado de calibração do tacógrafo de cada caminhão, ficam registrados com a data de validade, com um relatório por e-mail a cada duas semanas.
Aplicativo do motorista — Posição, status e fotos do CMR na carga — /pt/carrier/drivers
Gestão de cargas — Posição e histórico de status de cada carga — /pt/load-management
Logistivo para transportadoras — Frota, documentos dos motoristas e planejamento de frota — /pt/carrier
Esta calculadora é um apoio para planejar e se autoconferir. O registro legal é o tacógrafo e as entradas manuais do motorista; a fiscalização decide com base nesses registros.
Quantas horas o caminhoneiro pode dirigir na Europa e quanto tem de descansar?
Quantas horas o caminhoneiro pode dirigir na Europa e quanto tem de descansar? — As mesmas duas semanas podem ser julgadas por dois livros de regras. A coluna das regras escolhidas acima fica destacada.
Direção diária — UE — Regulamento 561/2006: 9 h; 10 h no máximo duas vezes por semana — art. 6º, n.º 1 | AETR: 9 h; 10 h no máximo duas vezes por semana — art. 6º, n.º 1
Direção semanal — UE — Regulamento 561/2006: 56 h na semana fixa, de segunda 00:00 a domingo 24:00 — art. 4º, alínea i; art. 6º, n.º 2 | AETR: 56 h — art. 6º, n.º 2
Duas semanas seguidas — UE — Regulamento 561/2006: 90 h — art. 6º, n.º 3 | AETR: 90 h — art. 6º, n.º 3
Pausa — UE — Regulamento 561/2006: 45 min depois de 4 h 30 de direção, ou 15 min seguidos de 30 min — art. 7º | AETR: 45 min, ou 15 min seguidos de 30 min — art. 7º, n.os 1 e 2
Descanso diário — UE — Regulamento 561/2006: 11 h (ou 3 h + 9 h) dentro de 24 h desde o descanso anterior; 9 h no máximo 3 vezes entre descansos semanais — art. 4º, alínea g; art. 8º, n.os 2 e 4 | AETR: 11 h (ou 3 h + 9 h); 9 h no máximo 3 vezes — art. 1º, alínea o; art. 8º, n.os 2 e 5
Dois motoristas — UE — Regulamento 561/2006: 9 h dentro de 30 h — art. 8º, n.º 5 | AETR: 9 h dentro de 30 h — art. 8º, n.º 3
Descanso semanal — UE — Regulamento 561/2006: 45 h, reduzido de pelo menos 24 h; começa no máximo depois de seis períodos de 24 h — art. 8º, n.º 6 | AETR: 45 h, reduzido de pelo menos 24 h; os mesmos seis períodos de 24 h — art. 8º, n.º 6, alínea a
Descansos em duas semanas — UE — Regulamento 561/2006: Dois regulares, ou um regular e um reduzido; no transporte internacional de mercadorias, dois reduzidos seguidos no exterior, se em cada quatro semanas houver quatro descansos semanais, dois deles regulares — art. 8º, n.º 6 | AETR: Dois regulares, ou um regular e um reduzido; nunca dois reduzidos seguidos — art. 8º, n.º 6, alínea a
Compensação — UE — Regulamento 561/2006: Descanso equivalente, de uma só vez, até o fim da terceira semana seguinte, junto de um descanso de pelo menos 9 h — art. 8º, n.os 6-B e 7 | AETR: Descanso equivalente, sem interrupção, dentro das três semanas seguintes, junto de um descanso de pelo menos 9 h — art. 8º, n.os 6, alínea a, e 7
Descanso no veículo — UE — Regulamento 561/2006: Diário e semanal reduzido: sim, parado e com cama. Semanal regular e semanal acima de 45 h como compensação: não; o empregador paga o alojamento — art. 8º, n.º 8 | AETR: Diário e semanal reduzido longe da base podem ser feitos no veículo parado com cama adequada — art. 8º, n.º 8
Retorno para casa — UE — Regulamento 561/2006: A cada quatro semanas seguidas; depois de dois reduzidos seguidos, antes do descanso de compensação — art. 8º, n.º 8-A | AETR: Não existe essa regra
Ferry ou trem — UE — Regulamento 561/2006: O descanso diário regular ou o semanal reduzido pode ser interrompido duas vezes, 1 h no total; o semanal regular só em travessia de 8 h ou mais com cabine-leito — art. 9º, n.º 1 | AETR: Só o descanso diário regular pode ser interrompido — art. 8º bis, n.º 1
Registros a bordo — UE — Regulamento 561/2006: O dia em curso e os 56 dias anteriores, desde 31 de dezembro de 2024 — Reg. (UE) 165/2014, art. 36º, alterado pelo Reg. (UE) 2020/1054 | AETR: O dia em curso e os 28 dias de calendário anteriores — anexo do AETR, art. 12º, n.º 7
Veículos abrangidos — UE — Regulamento 561/2006: Acima de 3,5 t; desde 1º de julho de 2026, acima de 2,5 t no transporte internacional e na cabotagem — art. 2º, n.º 1 | AETR: Acima de 3,5 t — art. 2º, n.º 2, alínea a; a regra das 2,5 t não vale nas viagens AETR
Fontes: Regulamento (CE) 561/2006, texto consolidado de 31 de dezembro de 2024; AETR, texto consolidado publicado pela Confederação Suíça (RS 0.822.725.22); situação das partes na Coleção de Tratados das Nações Unidas (XI-B-21: 53 partes em 29 de outubro de 2026).
Qual a gravidade de uma infração? A classificação da UE no Regulamento 2016/403
Qual a gravidade de uma infração? A classificação da UE no Regulamento 2016/403 — O Anexo I do Regulamento (UE) 2016/403 classifica as infrações ao 561/2006 pelo risco de morte ou de lesão grave que criam; infrações graves podem fazer a empresa perder a idoneidade. A classificação vale para o 561/2006 — não para o AETR nem para o Código de Trânsito Brasileiro. A calculadora dá a cada infração a classe que corresponde ao tamanho dela.
Direção diária, sem dia de 10 horas disponível (art. 6º, n.º 1) — SI (grave): de 10 h a menos de 11 h | VSI (muito grave): 11 h ou mais | MSI (gravíssima): 13 h 30 ou mais, sem pausa nem descanso de pelo menos 4,5 h
Direção diária, com dia de 10 horas disponível (art. 6º, n.º 1) — SI (grave): de 11 h a menos de 12 h | VSI (muito grave): 12 h ou mais | MSI (gravíssima): 15 h ou mais, sem pausa nem descanso de pelo menos 4,5 h
Direção semanal (art. 6º, n.º 2) — SI (grave): de 60 h a menos de 65 h | VSI (muito grave): de 65 h a menos de 70 h | MSI (gravíssima): 70 h ou mais
Duas semanas seguidas (art. 6º, n.º 3) — SI (grave): de 100 h a menos de 105 h | VSI (muito grave): de 105 h a menos de 112 h 30 | MSI (gravíssima): 112 h 30 ou mais
Direção antes da pausa (art. 7º) — SI (grave): de 5 h a menos de 6 h | VSI (muito grave): 6 h ou mais | MSI (gravíssima): —
Descanso diário sem reduzido disponível (11 h devidas) (art. 8º, n.º 2) — SI (grave): de 8 h 30 a menos de 10 h | VSI (muito grave): menos de 8 h 30 | MSI (gravíssima): —
Descanso diário reduzido (9 h devidas) (art. 8º, n.º 2) — SI (grave): de 7 h a menos de 8 h | VSI (muito grave): menos de 7 h | MSI (gravíssima): —
Descanso diário dividido, segunda parte (art. 8º, n.º 2) — SI (grave): 3 h + de 7 h a menos de 8 h | VSI (muito grave): 3 h + menos de 7 h | MSI (gravíssima): —
Descanso diário com dois motoristas (art. 8º, n.º 5) — SI (grave): de 7 h a menos de 8 h | VSI (muito grave): menos de 7 h | MSI (gravíssima): —
Descanso semanal reduzido (24 h devidas) (art. 8º, n.º 6) — SI (grave): de 20 h a menos de 22 h | VSI (muito grave): menos de 20 h | MSI (gravíssima): —
Descanso semanal sem redução permitida (45 h devidas) (art. 8º, n.º 6) — SI (grave): de 36 h a menos de 42 h | VSI (muito grave): menos de 36 h | MSI (gravíssima): —
Descanso semanal começado depois de seis períodos de 24 h (art. 8º, n.º 6) — SI (grave): de 3 h a menos de 12 h de atraso | VSI (muito grave): 12 h ou mais de atraso | MSI (gravíssima): —
Um excesso abaixo da coluna SI — por exemplo, 9 h 30 de direção num dia sem prolongamento disponível — continua sendo infração; o Anexo I só não o classifica como grave.
A calculadora aplica as linhas MSI apenas quando o período diário de direção não tem nenhuma pausa.
O Regulamento (UE) 2016/403 complementa o Regulamento (CE) 1071/2009 e altera o Anexo III da Diretiva 2006/22/CE. As multas em si são definidas pela lei de cada país.
Quantas horas um caminhoneiro pode dirigir por dia, por semana e em duas semanas na Europa?
9 · 56 · 90 — horas por dia · por semana · em duas semanas
9 horas por dia, até 10 horas duas vezes por semana; 56 horas numa semana; 90 horas em quaisquer duas semanas seguidas (art. 6º do Regulamento 561/2006 e do AETR).
O “dia” não é o dia do calendário: o tempo de direção diário vai do fim de um descanso diário até o início do seguinte (art. 4º, alínea k), então um turno que começa às 22:00 é um dia só. A semana é fixa, de segunda 00:00 a domingo 24:00 (art. 4º, alínea i), e as 90 horas valem para cada par de semanas seguidas — semanas 1 e 2, depois 2 e 3. As proibições de circulação de caminhões nos fins de semana e feriados são outra regra, que o planejamento de frota do Logistivo leva em conta nos horários de chegada na Alemanha, na Áustria, na França, na Itália e na Polônia.
Quem vem do Brasil estranha um ponto: o Código de Trânsito Brasileiro não tem teto diário nem semanal de horas de direção, e na Europa o limite que mais trava é o das duas semanas. Com 47 horas na semana passada, restam 43 nesta, embora 56 fossem permitidas sozinhas. Carregue o exemplo “Duas semanas dentro da regra” acima: nenhuma infração e só 2 horas de direção sobrando.
Essas horas têm preço: quanto o tempo do motorista pesa no frete, a calculadora de custo por km do caminhão mostra, e o que a mesma viagem paga de estrada, a calculadora de pedágio de caminhão na Europa. Já os dias e horários em que o caminhão fica proibido de circular — domingos, feriados e noites em nove países europeus — estão no calendário de restrição de caminhões na Europa.
Depois de 4h30 de direção, quanto tempo de pausa? Dá para dividir?
4:30 → 45′ — direção, depois pausa
Pelo menos 45 minutos, depois de no máximo 4 horas e 30 minutos de direção. A pausa pode ser dividida numa primeira de pelo menos 15 minutos e numa segunda de pelo menos 30, nessa ordem (art. 7º).
Para quem aprendeu as regras no Brasil, este é o erro mais comum: o CTB permite 5 h 30 de direção contínua, com 30 minutos de descanso dentro de cada 6 horas (art. 67-C); na Europa, 5 h 15 sem pausa válida já é infração, e de 5 horas para cima o Regulamento 2016/403 a classifica como grave. Uma pausa de 30 minutos seguida de outra de 15 não serve, e pausas de menos de 15 minutos não contam.
Carregar, descarregar e cuidar de papéis é outro trabalho, não pausa: pausa é o tempo usado só para descansar (art. 4º, alínea d). Em dupla tripulação, o segundo motorista pode fazer os 45 minutos no veículo em movimento, desde que não ajude quem dirige (art. 7º). O tacógrafo avisa 15 minutos antes de completar 4 h 30 — o que cada símbolo do visor quer dizer está no guia de símbolos do tacógrafo digital.
O tempo de trabalho acrescenta outra regra: a Diretiva 2002/15/CE não permite mais de 6 horas de trabalho sem pausa e pede 30 minutos de pausa para 6 a 9 horas de trabalho e 45 minutos acima de 9 horas. Um carregamento demorado pode exigir pausa mesmo com pouca direção.
O que é o descanso semanal reduzido e como se compensa?
45 h / 24 h — descanso semanal regular / reduzido
É um descanso semanal de pelo menos 24 e de menos de 45 horas. Em duas semanas seguidas o motorista precisa de dois descansos semanais regulares, ou de um regular e um reduzido, e as horas que faltam são compensadas de uma só vez antes do fim da terceira semana seguinte à da redução (art. 8º, n.os 6 e 6-B).
A compensação tem de ser juntada a outro descanso de pelo menos 9 horas (art. 8º, n.º 7): um descanso semanal de 30 horas deixa 15 horas para acrescentar, por exemplo, a um descanso diário posterior. A calculadora mostra o valor e o último dia para cada descanso semanal reduzido que encontra.
Seja qual for o tipo, o descanso semanal começa no máximo seis períodos de 24 horas depois do fim do anterior: se o último terminou na segunda às 06:00, o próximo começa até o domingo às 06:00. No Brasil, a CLT prevê nas viagens de mais de 7 dias um repouso semanal de 24 horas somado ao descanso diário de 11 horas, 35 horas no total (art. 235-D); na Europa, o descanso semanal regular é de 45 horas.
O motorista pode fazer o descanso semanal na cabine do caminhão na Europa?
Regular: não — reduzido: sim, parado e com cama
O regular, não. O descanso semanal regular, e qualquer descanso semanal acima de 45 horas feito como compensação, tem de ser feito em alojamento adequado, com cama e instalações sanitárias, pago pelo empregador (art. 8º, n.º 8). Os descansos diários e os semanais reduzidos podem ser feitos no caminhão parado, se ele tiver cama adequada.
A regra veio com o Pacote de Mobilidade de 2020 e vale em toda a UE. Marque “descanso feito no veículo” no dia anterior a um descanso semanal e a calculadora aponta o descanso semanal regular feito na cabine. No AETR, os descansos diários e os semanais reduzidos longe da base podem ser feitos no veículo parado com cama (art. 8º, n.º 8, do AETR).
No Brasil, a CLT deixa o repouso diário das viagens de longa distância ser feito no veículo ou em alojamento (art. 235-C, § 4º). Na Europa, essa liberdade vale para o descanso diário e para o semanal reduzido — nunca para o semanal regular.
Motorista brasileiro em caminhão português: vale a Lei do Motorista, o 561/2006 ou o AETR?
Placa + rota — decidem a regra, não o passaporte
Na estrada europeia, quem decide a regra é a matrícula do caminhão e a rota, não a nacionalidade do motorista. Dentro da UE, do EEE e da Suíça vale o Regulamento 561/2006, qualquer que seja o país de matrícula (art. 2º, n.º 2). Se a viagem internacional passa em parte por um país do AETR fora dessa área — Turquia, Ucrânia, Sérvia ou Geórgia, por exemplo —, o AETR substitui o 561/2006 na viagem inteira para caminhões com matrícula da UE ou de um país do AETR (art. 2º, n.º 3). A Lei 13.103/2015 e o CTB regulam a direção no Brasil.
O Brasil não é parte do AETR, e nenhuma regra brasileira de jornada substitui o 561/2006 na Europa. O que o motorista leva do Brasil é o costume — 5 h 30 de direção contínua e um descanso que antes podia ser fracionado —, e é justamente isso que gera infração na primeira fiscalização.
No dia a dia, a diferença entre o 561/2006 e o AETR é pequena: o AETR não tem o retorno a cada quatro semanas, não permite dois descansos semanais reduzidos seguidos e, em ferry ou trem, só deixa interromper o descanso diário regular. Em viagem AETR, a fiscalização pede os registros do dia e dos 28 dias anteriores. O AETR tem hoje 53 partes, entre elas Turquia, Ucrânia, Sérvia, Geórgia, Cazaquistão, Uzbequistão e o Reino Unido.
Caminhão com placa de Portugal ou da Espanha, motorista brasileiro, Lisboa → Paris → Milão — Regra que vale: Regulamento 561/2006 na viagem inteira | Base: art. 2º, n.º 2
Caminhão com placa de Portugal, viagem Lisboa → Istambul — Regra que vale: AETR na viagem inteira, inclusive na Espanha, na França e na Itália | Base: art. 2º, n.º 3, alínea a
Caminhão com placa de país que não é parte do AETR — Regra que vale: AETR só no trecho em território da UE ou do AETR; em vez do tacógrafo, o país do AETR pode exigir folhas diárias preenchidas à mão por cada motorista | Base: art. 2º, n.º 3, alínea b; AETR, art. 3º
Caminhão rodando no Brasil — Regra que vale: CTB, art. 67-C, e, para o motorista empregado, CLT, art. 235-C | Base: Lei 13.103/2015
No Logistivo — Para motoristas de fora do Espaço Schengen, o Logistivo registra o país de cada dia pela posição que o aplicativo do motorista envia e conta os dias Schengen (90 em cada 180); passaporte, visto e autorização de residência ficam com a data de validade no módulo de frota para transportadoras. Para conferir uma viagem à mão, a calculadora Schengen 90/180 mostra os dias usados, os que restam e o último dia de saída.
2020/1054 — Regulamento (UE) de 15 de julho de 2020
O Regulamento (UE) 2020/1054 alterou o 561/2006: o descanso semanal regular não pode mais ser feito no veículo, o motorista tem de poder voltar para casa ou para a base a cada quatro semanas, dois descansos semanais reduzidos seguidos são permitidos no exterior no transporte internacional de mercadorias, e, em circunstâncias excepcionais, a direção diária e semanal pode passar em uma ou duas horas para chegar em casa ou à base para o descanso semanal (art. 12º). Nada disso foi incorporado ao AETR.
Registros a bordo: o dia em curso e os 56 dias anteriores, desde 31 de dezembro de 2024 (Reg. 165/2014, art. 36º, alterado).
Vans e caminhões leves: desde 1º de julho de 2026, as regras valem para veículos acima de 2,5 t no transporte internacional e na cabotagem (art. 2º, n.º 1, alínea a-A).
Tacógrafo inteligente: veículos matriculados na UE que circulam em outro Estado-Membro tiveram de trocar os tacógrafos analógicos e digitais de primeira geração até 31 de dezembro de 2024 e o tacógrafo inteligente da primeira versão até agosto de 2025; o padrão agora é o tacógrafo inteligente da versão 2 (Reg. 165/2014, art. 3º, n.os 4 e 4-A).
O prolongamento de uma ou duas horas do art. 12º tem de ser anotado no registro e compensado de uma só vez até o fim da terceira semana seguinte; o de duas horas exige uma pausa de 30 minutos logo antes.
Destacamento e cabotagem: a Diretiva (UE) 2020/1057 define quando o motorista é considerado destacado (na cabotagem e no transporte entre terceiros países, não no transporte bilateral nem no trânsito), e o Regulamento (UE) 2020/1055 limita a cabotagem a 3 operações em 7 dias, seguidas de 4 dias sem cabotagem no mesmo país com o mesmo veículo. Quantas operações de cabotagem ainda cabem no prazo, e até quando, calcula a calculadora de cabotagem rodoviária.
Onde o Logistivo ajuda — No planejamento de frota do Logistivo, o planejador de viagens calcula a rota com tempo de viagem ajustado para caminhões, e os horários de chegada já incluem as pausas obrigatórias, os descansos diários e semanais (561/2006, AETR) e as proibições de circulação de fim de semana e feriado na Alemanha, na Áustria, na França, na Itália e na Polônia; os horários de chegada são estimativas. Os tempos de direção e descanso do planejamento são uma estimativa baseada em GPS (não são dados do tacógrafo), feita a partir das localizações do aplicativo do motorista e com um indicador de confiança; o plano salvo e atribuído aparece para o motorista no próprio aplicativo.
E no Brasil: quanto tempo o caminhoneiro pode dirigir pela Lei do Motorista?
E no Brasil: quanto tempo o caminhoneiro pode dirigir pela Lei do Motorista? — No Brasil, o tempo de direção está no Código de Trânsito Brasileiro (art. 67-C, para todo motorista profissional de carga e de passageiros) e a jornada do motorista empregado está na CLT (arts. 235-A a 235-H), as duas com a redação da Lei 13.103/2015, publicada no DOU de 3 de março de 2015. Em 2023, o STF derrubou partes da lei na ADI 5322 — entre elas, o fracionamento do descanso de 11 horas.
Senado Federal — Legislação Federal — O texto compilado do CTB e da CLT no portal de legislação do Senado mostra, dispositivo por dispositivo, as expressões declaradas inconstitucionais pelo STF na ADI 5322 (publicada no DOU de 12 de julho de 2023). — https://legis.senado.leg.br/norma/551379/publicacao/34619690
5 h 30 de direção contínua — É proibido dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas veículo de transporte rodoviário de cargas ou coletivo de passageiros. No transporte de carga, são 30 minutos de descanso dentro de cada 6 horas na condução, que podem ser fracionados junto com o tempo de direção, desde que não se passe de 5 h 30 contínuas. — CTB, art. 67-C, caput e § 1º
11 horas de descanso em 24 horas, sem fracionar — O condutor tem de observar no mínimo 11 horas de descanso dentro de 24 horas e só inicia viagem depois de cumprir esse descanso por inteiro. A permissão de fracionar (8 horas e depois o restante), de fazer o descanso no veículo e de fazê-lo coincidir com as paradas foi declarada inconstitucional na ADI 5322, assim como o fracionamento das 11 horas na CLT. — CTB, art. 67-C, §§ 3º e 6º; CLT, art. 235-C, § 3º; STF, ADI 5322
Jornada do motorista empregado — 8 horas por dia, com até 2 horas extras — ou até 4, se houver previsão em convenção ou acordo coletivo —, e intervalo mínimo de 1 hora para refeição. Depois da ADI 5322, o tempo de espera na carga e descarga e na fiscalização não pode mais ser excluído da jornada. — CLT, art. 235-C, caput, §§ 1º, 2º e 8º
Repouso semanal em viagem longa — Nas viagens de longa distância de mais de 7 dias, o repouso semanal é de 24 horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo das 11 horas diárias, 35 horas no total. O STF derrubou a exigência de gozar esse repouso só no retorno à base, o fracionamento do repouso semanal, o acúmulo de até três descansos e o descanso com o veículo em movimento para a dupla de motoristas. — CLT, art. 235-D, caput e §§ 1º, 2º e 5º; STF, ADI 5322
Quem controla e qual é a multa — O motorista é responsável por controlar e registrar o tempo de direção, por registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, diário de bordo, papeleta ou meio eletrônico instalado no veículo, conforme norma do Contran. Dirigir em desacordo com o art. 67-C é infração média, com multa e retenção do veículo até cumprir o descanso; repetida em 12 meses, vira grave, e para condutor estrangeiro o veículo só é liberado depois do pagamento ou do depósito da multa. — CTB, arts. 67-E e 230, XXIII, §§ 1º e 2º
Falta de ponto de parada — O Contran define as situações excepcionais em que a falta de pontos de parada e descanso na rota, ou de vagas neles, justifica não cumprir os tempos de direção e descanso; nesses casos o motorista de carga não é punido. — CTB, art. 67-C, § 8º, e art. 67-E, § 1º-A (Leis 14.440/2022 e 14.599/2023)
Desde quando vale a decisão do STF — O julgamento de mérito terminou em 30 de junho de 2023, e a ata foi publicada em 12 de julho de 2023. Nos embargos julgados em outubro de 2024, o STF deu efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, a contar da publicação dessa ata, e reafirmou a autonomia das negociações coletivas. — STF, ADI 5322-ED, sessão virtual de 4 a 11 de outubro de 2024
Brasil (CTB e CLT) × Europa (Regulamento 561/2006)
Direção contínua — Brasil — CTB e CLT: No máximo 5 h 30 (CTB, art. 67-C) | UE — Regulamento 561/2006: No máximo 4 h 30 (art. 7º)
Pausa — Brasil — CTB e CLT: 30 minutos dentro de cada 6 horas de direção, fracionável (art. 67-C, § 1º) | UE — Regulamento 561/2006: 45 minutos, ou 15 + 30 nessa ordem (art. 7º)
Direção por dia — Brasil — CTB e CLT: Sem teto próprio no CTB; para o empregado, jornada de 8 h + até 2 h extras (até 4 h com convenção coletiva) — CLT, art. 235-C | UE — Regulamento 561/2006: 9 h; 10 h no máximo duas vezes por semana (art. 6º)
Direção por semana e em duas semanas — Brasil — CTB e CLT: Sem teto específico no CTB | UE — Regulamento 561/2006: 56 h por semana; 90 h em duas semanas
Descanso diário — Brasil — CTB e CLT: 11 h em 24 h, sem fracionamento por lei desde a ADI 5322 | UE — Regulamento 561/2006: 11 h, ou 3 + 9 h; reduzido de 9 h até três vezes
Descanso semanal — Brasil — CTB e CLT: Viagens de mais de 7 dias: 24 h + 11 h = 35 h (CLT, art. 235-D) | UE — Regulamento 561/2006: 45 h; reduzido de pelo menos 24 h, com compensação
Descanso na cabine — Brasil — CTB e CLT: Repouso diário de viagem longa no veículo ou em alojamento (CLT, art. 235-C, § 4º) | UE — Regulamento 561/2006: Diário e semanal reduzido: sim, parado e com cama; semanal regular: não
Registro — Brasil — CTB e CLT: Registrador inalterável de velocidade e tempo, diário de bordo, papeleta ou meio eletrônico (CTB, art. 67-E) | UE — Regulamento 561/2006: Tacógrafo digital ou inteligente com cartão do condutor; 56 dias a bordo
Sanção — Brasil — CTB e CLT: Infração média, multa e retenção do veículo; grave se repetida em 12 meses (CTB, art. 230, XXIII) | UE — Regulamento 561/2006: Classes SI, VSI e MSI do Reg. 2016/403; multas pela lei de cada país
Textos compilados do CTB e da CLT no portal de legislação do Senado Federal, com as notas da ADI 5322, e Regulamento (CE) 561/2006 consolidado. Esta calculadora não aplica as regras brasileiras; para uma semana rodando no Brasil, use os limites da coluna do meio.
Para transportadoras brasileiras — O módulo de gestão de cargas do Logistivo mostra a posição e o histórico de status de cada carga a todos os participantes, e o aplicativo do motorista envia a localização em segundo plano. Os tempos de direção e descanso que o planejamento de frota calcula a partir dessa localização são uma estimativa baseada em GPS (não são dados do tacógrafo); o registro legal continua sendo o do equipamento a bordo.
Os dispositivos declarados inconstitucionais continuam aparecendo no texto compilado, com a nota da ADI 5322; vale o texto sem as expressões derrubadas. Acordos e convenções coletivas podem trazer regras próprias, dentro dos limites da Constituição.
Motorista brasileiro em Portugal: qual lei fiscaliza e pune?
Motorista brasileiro em Portugal: qual lei fiscaliza e pune? — Em Portugal, os tempos de condução e repouso são os do Regulamento (CE) 561/2006 e do AETR, que se aplicam diretamente, sem lei nacional que os repita. A regulamentação nacional em matéria social — direitos dos motoristas, destacamento, tacógrafo e regime de contraordenações — foi reunida num só diploma, o Decreto-Lei n.º 84/2026, de 13 de abril.
IMT — Instituto da Mobilidade e dos Transportes — A página “Regulamentação em Matéria Social” do IMT lista o enquadramento europeu e nacional e os diplomas revogados pelo Decreto-Lei n.º 84/2026. — https://www.imt-ip.pt/rodoviario/infraestruturas-rodoviarias/regulamentacao-em-materia-social/
Um só diploma desde 2026 — O Decreto-Lei n.º 84/2026 concentra a matéria social do transporte rodoviário e atualiza o regime de contraordenações sobre duração e organização do tempo de trabalho, para motoristas por conta própria e por conta de outrem em transporte internacional, incluindo o AETR. — IMT, Decreto-Lei n.º 84/2026
O que foi revogado — Entre outros, a Lei n.º 27/2010 (sanções por tempos de condução, pausas, repousos e tacógrafo), o Decreto-Lei n.º 237/2007 (tempo de trabalho dos motoristas assalariados) e o Decreto-Lei n.º 117/2012 (motoristas independentes). Guias que ainda citam a Lei n.º 27/2010 estão desatualizados. — IMT, lista de diplomas revogados
Os limites vêm do 561/2006 — Como regulamento europeu, o 561/2006 vale em Portugal tal como está: 4 h 30 até a pausa, 9 horas por dia, 56 por semana, 90 em duas semanas e descanso semanal regular fora da cabine. A lei nacional cuida do tempo de trabalho, do destacamento, do tacógrafo e das sanções. Quando o motorista é considerado destacado e quantas declarações IMI a viagem exige, o verificador de destacamento IMI mostra. — Reg. (CE) 561/2006, arts. 6º a 8º
Cartão do tacógrafo de quem chega do Brasil — O cartão de condutor é emitido pelo país da UE onde o motorista tem residência normal (pelo menos 185 dias por ano civil); em casos justificados e excepcionais, quem ainda não tem essa residência pode receber um cartão temporário, não renovável, de até 185 dias, se tiver vínculo de trabalho com uma empresa estabelecida no país emissor. O que cada pictograma do visor significa está nos símbolos do tacógrafo digital. — Reg. (UE) 165/2014, art. 26º
Documentos do motorista no Logistivo — No Logistivo, a transportadora guarda passaporte, visto, autorização de residência, habilitação, certificado de qualificação profissional (código 95) e exame psicotécnico de cada motorista, além da calibração do tacógrafo, da inspeção e dos seguros de cada caminhão, com a data de validade; a cada duas semanas chega um e-mail com um Excel dos documentos vencidos e dos que vencem em 30, 60, 90 ou 120 dias. Tudo isso fica no módulo de frota para transportadoras.
Na mesma viagem: o documento CMR acompanha a carga de Portugal até o destino, e o cálculo de peso por eixo mostra se a carreta respeita os limites antes de sair.
O que o Logistivo acrescenta para uma transportadora
O que o Logistivo acrescenta para uma transportadora — Motoristas, caminhões e cargas numa só conta — a conferência acima é o primeiro passo, e é grátis.
Aplicativo do motorista na carga — Convide o motorista por link; o aplicativo envia a posição do caminhão para a carga em segundo plano, e o motorista atualiza o status e fotografa o CMR e o canhoto de entrega.
Planejamento de frota — O planejador de viagens calcula a rota com tempo ajustado para caminhões; os horários de chegada incluem pausas, descansos diários e semanais (561/2006, AETR) e proibições de fim de semana e feriado. Verificações e lista de candidatos são grátis; só as otimizações consomem 1 crédito cada.
Direção e descanso estimados por GPS — Os tempos de direção e descanso do planejamento são uma estimativa baseada em GPS (não são dados do tacógrafo), com um indicador de confiança; o registro legal continua sendo o do tacógrafo.
Documentos e dias Schengen — Habilitação, passaporte, visto e autorização de residência dos motoristas e calibração do tacógrafo, inspeção e seguros dos caminhões com data de validade; dias Schengen (90 em 180) contados pela posição do aplicativo.
Motoristas, caminhões e cargas no Logistivo
Crie uma conta grátis, convide o primeiro motorista por link e acompanhe no mapa as cargas em que a sua transportadora trabalha.
Fonte
Serviço das Publicações da UE (CELLAR) — Regulamento (CE) n.º 561/2006 — texto consolidado de 31 de dezembro de 2024 — http://publications.europa.eu/resource/celex/02006R0561-20241231
Serviço das Publicações da UE (CELLAR) — Regulamento (UE) 2020/1054 (Pacote de Mobilidade: tempos de condução, repousos e tacógrafos) — http://publications.europa.eu/resource/celex/32020R1054
Serviço das Publicações da UE (CELLAR) — Regulamento (UE) 2016/403 — classificação das infrações graves, Anexo I — http://publications.europa.eu/resource/celex/32016R0403
Serviço das Publicações da UE (CELLAR) — Regulamento (UE) n.º 165/2014 (tacógrafos) — texto consolidado, arts. 3º, 26º e 36º — http://publications.europa.eu/resource/celex/02014R0165-20241231
Coleção de Tratados das Nações Unidas — AETR — situação das partes (XI-B-21) — https://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=XI-B-21&chapter=11&clang=_en
Senado Federal — Legislação Federal — Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) — texto compilado, arts. 67-A a 67-E e 230 — https://legis.senado.leg.br/norma/551379/publicacao/34619690
Senado Federal — Legislação Federal — Consolidação das Leis do Trabalho — texto compilado, arts. 235-A a 235-H — https://legis.senado.leg.br/norma/530547/publicacao/37353698
Câmara dos Deputados — Legislação — Lei n.º 13.103, de 2 de março de 2015 — publicação original — https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13103-2-marco-2015-780193-publicacaooriginal-146213-pl.html
Supremo Tribunal Federal — ADI 5322 — decisões de mérito (2023) e embargos (2024) — https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4778925
IMT — Instituto da Mobilidade e dos Transportes (Portugal) — Regulamentação em Matéria Social (Decreto-Lei n.º 84/2026) — https://www.imt-ip.pt/rodoviario/infraestruturas-rodoviarias/regulamentacao-em-materia-social/
Perguntas frequentes
Quantas horas seguidas um caminhoneiro pode dirigir na Europa?
4 horas e 30 minutos. Até esse limite é preciso fazer pelo menos 45 minutos de pausa, ou 15 minutos e depois pelo menos 30 (art. 7º do Regulamento 561/2006 e do AETR). As 5 h 30 de direção contínua do Código de Trânsito Brasileiro não valem na Europa.
A Lei do Motorista (Lei 13.103/2015) vale para quem dirige na Europa?
Não para os tempos de direção. Na estrada europeia valem o Regulamento 561/2006 ou o AETR, conforme a matrícula do caminhão e a rota, qualquer que seja a nacionalidade do motorista (art. 2º do 561/2006). O CTB e a CLT, com a redação da Lei 13.103/2015, regulam a direção e a jornada no Brasil.
Quantas vezes por semana posso dirigir 10 horas?
Duas vezes na semana que vai de segunda 00:00 a domingo 24:00 (art. 6º, n.º 1). Nos outros dias, o limite é de 9 horas entre dois descansos diários, e a semana inteira não passa de 56 horas.
O descanso de 11 horas pode ser dividido?
Na Europa, sim: 3 horas e depois pelo menos 9, nessa ordem (art. 4º, alínea g, e art. 8º do 561/2006); o descanso também pode ser reduzido a 9 horas até três vezes entre dois descansos semanais. No Brasil, o STF declarou inconstitucional o fracionamento das 11 horas do CTB (art. 67-C, § 3º) e da CLT (art. 235-C, § 3º) na ADI 5322, com efeitos a partir da publicação da ata do julgamento, em 12 de julho de 2023.
Quem paga o hotel do descanso semanal na Europa?
O empregador. O descanso semanal regular e o de mais de 45 horas feito como compensação não podem ser feitos no veículo; têm de ser em alojamento adequado, com cama e instalações sanitárias, e os custos fora do veículo ficam com o empregador (art. 8º, n.º 8, do 561/2006).
De quantos dias o motorista precisa levar os registros do tacógrafo?
Do dia em curso e dos 56 dias anteriores nas viagens do 561/2006, desde 31 de dezembro de 2024 (Regulamento 165/2014, art. 36º); nas viagens AETR, do dia em curso e dos 28 dias anteriores.
Van ou caminhão leve também precisa cumprir essas regras?
Desde 1º de julho de 2026, veículos de carga acima de 2,5 t, incluindo reboque, seguem o 561/2006 no transporte internacional e na cabotagem na UE (art. 2º, n.º 1). Nas viagens AETR, o limite continua sendo acima de 3,5 t.
Os tempos de direção e descanso do Logistivo vêm do tacógrafo?
Não. Os tempos de direção e descanso são uma estimativa baseada em GPS (não são dados do tacógrafo): são calculados a partir das localizações enviadas pelo aplicativo do motorista, e cada estimativa traz um indicador de confiança. Não há integração com o tacógrafo. Só o registro do tacógrafo tem valor legal (Regulamento (CE) 561/2006, Regulamento (UE) 165/2014); a responsabilidade pelo cumprimento das regras é do motorista e da empresa.
For AI assistants
Logistivo has an MCP server at https://logistivo.com/api/agent/mcp
(streamable HTTP). Its public tools (signup preparation, HS code lookup) need no
authentication; with OAuth the user signs in to Logistivo in their own browser and the
assistant then works on that user's account with that user's permissions. Setup for
Claude, ChatGPT and Gemini: https://logistivo.com/en/mcp.
Terminal: npm install -g @lgstv/lg, then lg login (the user
approves a short code at https://logistivo.com/connect; no password is typed into the
terminal). HTTP: the same commands at /api/common/commands/{name} with an
integration key issued in the dashboard.
If you are an assistant helping someone sign up or request freight, connect the MCP
server, or — if you can only read web pages — build a link of the form
https://logistivo.com/en/ai-kayit?brief=URL_ENCODED_SHIPMENT_BRIEF and give
it to the user. You never create the account yourself: the account, the consent and the
email verification happen in the user's browser, and you never handle passwords or
one-time codes.
Machine-readable content indexes:
https://logistivo.com/llms.txt (curated map) and
https://logistivo.com/llms-full.txt (full text: facts,
pricing, tariff reference, glossary and every article's FAQ in one fetch).
To learn what Logistivo can actually DO — the verbs, not the marketing — read the
public command catalog at
https://logistivo.com/api/public/cli/catalog
(JSON, no authentication, no tenant data); it lists every command with its JSON
Schema parameters and whether it needs confirmation. Human documentation:
https://logistivo.com/en/developers/cli. Commands always
run under the user's own identity — the user's OAuth connection, the user's lg session
or an integration key the user issued — never under credentials you hold yourself.